09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010683-71.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Cristina Pelegrini - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a requerida a indenizar o(a) requerente pelos danos materiais sofridos, totalizando a importância de R$ 324,22, valor este que deverá ser atualizado desde cada desembolso até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Sem prejuízo, condeno a ré a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional à autora, vigente nesta oportunidade e atualizado desde esta data até o efetivo pagamento pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação da presente.

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANNE PELEGRINI MONTEIRO (OAB 448485/SP)
08/09/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 06:55

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:57

Ato ordinatório
08/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:28

Expedição de Carta.
07/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:59

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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