05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001687-16.2025.8.26.0132 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Edificio Residencial San Martin - Maria Silva Pires Oberg - - Edmudo Oberg - - Ralph Ribeiro Junior - - Rafael Oberg Ribeiro - - Carolina Oberg Ribeiro - - Paulo Cesar de Camargo Pires - - Carlos Eduardo Canato Pires e outros -

Vistos.

Fls. 109/115: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

Alega o requerido, ora embargante, que a sentença de fls. 100/103 padece de vícios pois restou omissa quanto à alegação de renúncia da inventariante, sendo que a ausência de inventariante compromete a representação do Espólio.

Alega, ainda, a ocorrência de contradição quanto à documentação juntada pelo habilitante para caracterizar a liquidez e certeza do crédito condominial.

Os embargos não comportam acolhimento.

Ao contrário do alegado pela embargante, inexiste omissão a sanar eis que o Espólio encontra-se devidamente representado no presente incidente processual pela inventariante nomeada pelo Juízo, uma vez que o pedido de renuncia ao encargo assumido, apresentado pelo inventariante nos autos do proc. 0011314-91.2007.8.26.0132, ainda não foi apreciado pelo Juízo, daí porque continua representando o Espólio até prolação de futura decisão judicial que eventualmente homologue seu pedido de renuncia e nomeie outro inventariante em substituição.

Também não vislumbro a ocorrência de contradição em relação à liquidez e certeza do crédito condominial, na medida em que a sentença atacada mencionou expressamente que a declaração de débito de fls. 10/11 não foi apresentada por terceiro e, sim, pela empresa administradora do condomínio edilício, não tendo os herdeiros impugnado a existência da dívida e, tampouco, agido no sentido de buscar diretamente junto à empresa administradora o valor das prestações atrasadas, daí porque a impugnação genérica foi rejeitada.

Bem se vê, portanto, que a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, devendo ser ressaltado que os embargos de declaração não se prestam a impugnar o conteúdo da decisão impugnada, o que deverá ser objeto do meio processual adequado.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, uma vez que não verificado qualquer vício na sentença impugnada.

Intime-se. - ADV: MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), CARLOS EDUARDO BRANDINA COTRIM (OAB 123749/SP), CAROLINE AQUINO CAZZOLI (OAB 469948/SP), CAROLINE AQUINO CAZZOLI (OAB 469948/SP), ALINE MAIA (OAB 422673/SP), ALINE MAIA (OAB 422673/SP), ALINE MAIA (OAB 422673/SP), CAROLINE AQUINO CAZZOLI (OAB 469948/SP)
04/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:09

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
08/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:47

Apensado ao processo
07/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 15:47

Desapensado do processo
07/03/2025 15:44

Apensado ao processo
07/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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