15/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007697-33.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1042524-12.2021.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosemary Rosa Nery Pinto - Asc Fomento Mercantil Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, opostos por Rosimary Rosa Nery Pinto, na qualidade de avalista, em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo n° 1042524-12.2021.8.26.0114) ajuizada por ASC Fomento Mercantil Ltda..

A embargante alega carência de ação, falta de interesse de agir e iliquidez e inexigibilidade do título executivo, pois o adendo ao contrato de confissão de dívida previa o pagamento de uma parte da dívida em mercadorias, e não em dinheiro.

Além disso, sustenta que o título está incompleto porque a tabela de valores das mercadorias não foi anexada aos autos.

A embargante pleiteou o benefício da justiça gratuita, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a sua procedência.

Juntou documentos às pp. 11/57.

Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à embargante (p. 58).

A embargada, em sua impugnação (pp. 61/76), concorda com a tempestividade dos embargos e com o deferimento da justiça gratuita.

Contudo, refuta as alegações de iliquidez e inexigibilidade do título, afirmando que a confissão de dívida e seu adendo constituem um título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, nos termos da Súmula 300 do STJ e do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

Argumenta que o inadimplemento total da obrigação, tanto da parte em dinheiro quanto da parte em mercadorias, tornou o valor da dívida imediatamente exigível, e que a substituição da mercadoria não entregue por seu valor nominal não retira a liquidez do título.

Requereu a improcedência dos embargos.

A embargante, em réplica (pp. 80/83), reforça a ausência de cláusula no título que previsse expressamente que o inadimplemento da entrega de mercadorias obrigaria o pagamento em dinheiro.

Alega, ainda, que o anexo com a tabela de mercadorias não foi juntado, e que, para a conversão da execução de entrega de coisa certa em quantia certa, a embargada deveria, primeiro, ter exigido a entrega das mercadorias, o que não ocorreu.

Reiterou o pedido de total procedência dos embargos, consignou não ter provas a produzir e ter interesse na realização audiência de conciliação.

O embargado também manifestou interesse na realização de audiência de conciliação (p. 84). É a síntese do processado até o momento.

Decido.

Diante das manifestações das partes e considerando os termos do art. 139, V, do CPC, encaminhe-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para designação de audiência de tentativa de conciliação.

A audiência será realizada de forma virtual junto ao CEJUSC desta Comarca, por meio da plataforma Microsoft Teams.

O link de acesso à sala virtual e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos de todos os participantes do ato, que devem ser informados em cinco dias.

Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE disponibilizado em 21 de março de 2019, e tabela de remuneração atualizada publicada no DJE disponibilizado em 11 de abril de 2022, a remuneração do conciliador deve ser feita pelas partes em frações iguais, observada a gratuidade da Justiça.

O valor deverá será pago no dia da audiência, por meio de transferência bancária ou Pix, diretamente na conta do conciliador que será informada na audiência.

Não sendo paga a remuneração do conciliador na audiência, constará do termo de audiência o valor, os dados bancários, e-mail e telefone e prazo de 5 dias para que as partes efetuem o pagamento e comprovem ao conciliador, decorrido este prazo sem pagamento, o conciliador poderá executar.

Int.

Campinas, 21 de agosto de 2025. - ADV: WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)
04/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:57

Mudança de Magistrado
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 13:30

Apensado ao processo
24/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:11

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/02/2025 11:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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