01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026888-17.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Márcia Cristine da Silva - - Magno Alex Sander da Silva - - Marcio Adriane da Silva - - Maria Aparecida Paulina da Silva - - Monica Andrea da Silva e outro - BANCO CETELEM S.A - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por MÁRCIA CRISTINE DA SILVA, MAGNO ALEX SANDER DA SILVA, MÁRCIO ADRIANE DA SILVA, MARIA APARECIDA PAULINA DA SILVA e MÔNICA ANDRÉA DA SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A para declarar a nulidade do negócio jurídico objeto do contrato, em virtude da falsificação da assinatura, devendo o réu restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, desde cada desconto, de forma simples, em relação às cobranças anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, em relação às posteriores a tal data e, ainda, condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelo dano moral, com atualização desde a sentença e juros de mora desde a citação, observando os índices de correção e juros supra explicitados.

Ante a sucumbência, salientando que o não acolhimento do valor apontando como indenização pelo dano moral não ocasiona reciprocidade, tema sumulado, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 17% do valor da condenação, incluindo o provimento declaratório.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

Sem prejuízo, considerando a constatação da falsificação, extraiam-se cópias das principais peças dos autos e remetam ao Ministério Público Criminal para as providências cabíveis naquela seara.

Retifique-se o nome do polo passivo. - ADV: ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP), ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP), ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP), ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP), ATAYANE DE MOURA LIMA FERNANDES FARIA (OAB 375024/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)
29/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:51

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 12:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
07/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 23:04

Ato ordinatório
18/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 07:34

Ato ordinatório
21/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
21/09/2024 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 22:13

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:47

Ato ordinatório
30/04/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:52

Ato ordinatório
18/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 11:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 13:11

Conclusos para julgamento
18/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:52

Ato ordinatório
02/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:31

Ato ordinatório
01/02/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 07:05

Expedição de Certidão.
01/12/2022 07:57

Expedição de Certidão.
01/12/2022 06:51

Expedição de Mandado.
09/11/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 18:46

Recebida a Petição Inicial
07/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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