26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032399-77.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Luana Almeida Mota (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A GOLPE FINANCEIRO, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PARTE RÉ PERMITIU A ABERTURA DE CONTA EM SUA PLATAFORMA SEM VERIFICAR A VERACIDADE DOS DADOS PARA TANTO.

SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DE VALORES. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PARTE AUTORA REIVINDICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (II) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL E (III) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO COM BASE NA EQUIDADE. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTUDO, NÃO SE VISLUMBRA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

A SENTENÇA OMITIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER RECONHECIDA DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AUTORA.

ALTERADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA R$1.000,00, NA FORMA EQUITATIVA, CONFORME ART. 85, §8° DO CPC.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Junqueira Ematné (OAB: 137312/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Sala 702 - 7º andar
25/04/2025 14:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/04/2025 14:56

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 15:08

Contrarrazões Juntada
14/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
12/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:21

Apelação/Razões Juntada
24/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:00

Julgada improcedente a ação
11/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:09

Especificação de Provas Juntada
27/01/2025 18:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/01/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:08

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 10:57

Réplica Juntada
13/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:37

Remetido ao DJE
12/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 16:39

Petição Juntada
22/11/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:38

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 15:22

Mandado de Citação Expedido
19/11/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:54

Petição Juntada
11/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:37

Remetido ao DJE
08/11/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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