TJSP - 1025022-40.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025022-40.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yago Almeida da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO.
INADIMPLEMENTO CONSTATADO.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
O AUTOR ALEGA DESCONHECER A DÍVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE EXISTEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ENQUANTO O RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REGULARIDADE DA DÍVIDA.4.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO. 5.
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 6.
A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NÃO É OPONÍVEL AO CREDOR, MAS SOMENTE AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359 DO STJ).IV.
DISPOSITIVO7.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII, CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015983-40.2023.8.26.0576; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028289-35.2024.8.26.0405.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 11:05
Acórdão registrado
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22/08/2025 10:25
Julgado virtualmente
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20/08/2025 11:48
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 10:32
Conclusos para decisão
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11/07/2024 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 10:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/07/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/06/2024 10:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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17/05/2024 00:00
Publicado em
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16/05/2024 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2024 14:43
Conclusos para decisão
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14/05/2024 12:12
Distribuído por sorteio
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08/05/2024 00:00
Publicado em
-
03/05/2024 17:47
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/05/2024 17:40
Processo Cadastrado
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03/05/2024 09:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/05/2024 19:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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