TJSP - 1023732-02.2023.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:59
Prazo
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26/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023732-02.2023.8.26.0482 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
VALOR IRRISÓRIO.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO SEM VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 500,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.
O APELANTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O VALOR ARBITRADO, REQUERENDO A SUA MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/SP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DE R$ 500,00 ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É IRRISÓRIO E, EM SENDO, SE É POSSÍVEL MAJORÁ-LO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO CPC, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TABELA DA OAB.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 85, § 8º-A, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.365/2022, ESTABELECE QUE, EM CASO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA, O JUIZ DEVE OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA OAB OU O MÍNIMO DE 10% PREVISTO NO § 2º, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL AFASTA A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TABELA DA OAB, CONSIDERANDO-A MERAMENTE ORIENTADORA, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.5.
O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 500,00) REVELA-SE INSUFICIENTE PARA REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO PATRONO, DEVENDO SER MAJORADO COM BASE NA EQUIDADE, CONFORME AUTORIZA O ART. 85, § 8º, DO CPC.6.
EM HIPÓTESES DE BAIXO VALOR ENVOLVIDO NA LIDE, A APLICAÇÃO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO NÃO É VIÁVEL, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.7.
O VALOR DE R$ 1.200,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.888.020/GO, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.02.2022; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 03.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506, REL.
M.A.
BARBOSA DE FREITAS, J. 26.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482, REL.
SERGIO GOMES, J. 01.07.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Liduenha Cardoso (OAB: 277949/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
22/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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22/08/2025 10:27
Julgado virtualmente
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20/08/2025 15:09
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2024 00:00
Publicado em
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19/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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15/08/2024 14:53
Conclusos para decisão
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15/08/2024 13:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/08/2024 13:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/08/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/08/2024 10:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/08/2024 00:00
Publicado em
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08/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2024 11:13
Distribuído por sorteio
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31/07/2024 00:00
Publicado em
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26/07/2024 16:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/07/2024 15:34
Processo Cadastrado
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26/07/2024 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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