09/09/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011326-11.2022.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geovania Franca de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.

TARIFA DE REGISTRO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

DETERMINADA SUA REDUÇÃO.

TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

DETERMINADA SUA REDUÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO E A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE SE VERIFICA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR.4.

NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE.

TAXA DE JUROS MENSAL PRATICADA NOS CONTRATOS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.6.

TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.

DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.7.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 659,00).

LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.8.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV.

DISPOSITIVO10.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; PORTARIA DETRAN Nº 465/2016, ART. 15, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, AGINT NO RESP 2.100.745/RS, AGINT NO ARESP 2.386.005/SC, SÚMULAS 539, 541 E 566, RCL 14.696/RJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1139895-47.2023.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 702 - 7º andar
01/04/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Contra-razões
19/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:03

Julgada Procedente a Ação
25/10/2024 10:54

Conclusos para julgamento
25/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2024 17:00

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/08/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
09/08/2024 17:29

Expedição de Carta.
09/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 22:56

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:55

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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