12/06/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:28

Determinada a Citação em Novo Endereço
11/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
24/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
21/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 12:11

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:51

Expedição de Carta.
11/07/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
01/03/2024 08:46

Expedição de Mandado.
21/02/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
20/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:52

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 19:01

Expedição de Carta.
12/09/2023 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2023 18:54

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 1012152-73.2023.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Associaçao de Ensino de Ribeirao Preto Unaerp -

Vistos.

De fato, o NCPC, em seu artigo 98 expressamente prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Não obstante, conforme entendimento consolidado no STJ, por meio da Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Irrelevante, destarte, no presente caso, o fato da demandante não possuir fins lucrativos.

Note-se que suas atividades são iguais às de qualquer outra instituição de ensino, que cobra mensalidades dos alunos não bolsistas, pagam professores e têm corpo administrativo.

Ademais, ferir-se-ia o princípio da isonomia tratar universidades particulares de forma diversa só porque se declaram de utilidade pública, com certificado de entidade beneficente de assistência social do Conselho Nacional de Assistência Nacional (CNAS).

Assim sendo, determino à parte autora que comprove, em até 15 dias e preferencialmente pelas suas últimas declarações de rendimentos e balanços contábeis, a sua respectiva impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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