TJSP - 4018547-40.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4018547-40.2025.8.26.0100/SP AUTOR: POMPEO GALLINELLAADVOGADO(A): ÊNIO BIANCO (OAB SP065971) DESPACHO/DECISÃO 1. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora a juntada das três últimas declarações de IR ou, na sua impossibilidade, a tela oficial do site da Receita Federal demonstrando não ter declarado bens e direitos nos exercícios anteriores.  Outrossim, deverá juntar os extratos completos relativos aos últimos dois meses, para fins de aferição da condição socioeconômica. 2.

Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela de urgência.

Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda.

E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão.  A plausibilidade do direito está bem demonstrada: o autor é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré (evento 1, OUT8).

Consta do relatório médico (evento 1, DOC10) o quadro de saúde do autor e a solicitação do procedimento, bem como  a recusa (evento 1, DOC11 e evento 1, DOC13).

A despeito de a carteirinha juntada sinalizar que o plano encerrou-se em 31/07/2025, é certo que a autorização parcial dos procedimentos data de 01/07/2025, o que indica que o plano fora renovado, pois, do contrário, não haveria autorização de certos procedimentos.

Sem prejuízo, promova o autor a juntada de carteirinha atualizada em 15 dias.

Ademais, vislumbra-se o perigo de dano.

O bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é integridade física do autor.

Descabe à Operadora de Plano de Saúde apresentar negativa de cobertura de tratamento médico expressamente indicado por médico especializado, posto que não é admissível a limitação dos recursos técnicos para que a equipe médica preserve e prolongue a vida de seu paciente.   Se inexistente vedação contratual à cobertura da doença que acomete o paciente, e evidente o risco de dano irreparável à sua saúde, a recusa da ré à cobertura configuraria, nesta análise perfunctória, abusividade e ofensa ao artigo 51, IV, §1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a atividade da ré está voltada ao fornecimento de serviços para preservação da vida por todos os meios disponíveis.  Ressalto, ainda, caber ao médico indicar o melhor tratamento ao paciente.

Neste sentido, veja-se entendimento sumulado pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo:  "Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".  Ademais, não é a medida irreversível.

Caso a Operadora demonstre que a recusa à cobertura das despesas é regular, poderá cobrar os valores devidos, ficando o autor advertido nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil.   Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré que autorize integralmente a realização da artroplastia total do quadril esquerdo do Autor, nos exatos termos da prescrição médica, incluindo todos os materiais e procedimentos necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 Assevero, todavia, que deverão ser realizados por médico, hospital, clínicas, laboratórios e demais profissionais de rede própria da ré, credenciados ou conveniados, ressaltando-se a possibilidade de reembolso dentre dos limites contratuais, caso a opção seja pela contratação particular dos serviços em decorrência da inexistência de profissionais habilitados.   SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado pelo interessado com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias.