TJSP - 4015134-19.2025.8.26.0100
1ª instância - 29 Civel de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 33
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08/09/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2025 00:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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02/09/2025 09:36
Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (SP345596 - RICARDO YAMIN FERNANDES)
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02/09/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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01/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4015134-19.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ACN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB SP244361)AUTOR: CILMARA ELISA DA SILVA NASRALLAHADVOGADO(A): RICARDO SEICHI TAKAISHI (OAB SP244361) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência.
Sustenta a parte autora que foi surpreendida com a manutenção de contrato seguro saúde firmado, alegando, para tanto, que o contrato fora rescindido em 2022 e não mantém mais a relação jurídica com a requerida.
Busca, assim, determinação para que a requerida se abstenha de promover a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato em questão, assim como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes.
Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.
Considerando, em princípio, que as alegações do requerente são verdadeiras e que litiga com boa-fé, bem como que não poderia fazer prova de fato negativo, os documentos acostados à exordial dão conta da probabilidade do direito alegado pelo autor.
Assim, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão de cobrança relacionadas contrato nº 349729000 e se abstenha de incluir o nome do requerente em relação à transação impugnada nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de R$ 1.000 por cobrança ou, se o caso, por dia de negativação. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré.
Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI).
Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
Intime-se.
Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema EPROC, conforme as opções disponibilizadas na plataforma.
A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual.
Demais orientações em TJSP + EPROC. -
29/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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29/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 12:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/08/2025 12:04
Determinada a citação
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28/08/2025 12:30
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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28/08/2025 11:33
Conclusos para decisão
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28/08/2025 11:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 48443, Subguia 47876 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.401,03
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27/08/2025 09:14
Link para pagamento - Guia: 48443, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47876&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_informacoes_alterar
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27/08/2025 09:14
Juntada - Guia Gerada - ACN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Guia 48443 - R$ 7.401,03
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27/08/2025 02:49
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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26/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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26/08/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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25/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 19:22
Determinada a emenda à inicial
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25/08/2025 16:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 38027, Subguia 37447 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
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25/08/2025 15:55
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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25/08/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/08/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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22/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 10:01
Determinada a emenda à inicial
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21/08/2025 17:22
Juntada de Petição
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21/08/2025 17:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 38008, Subguia 37428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 360,07
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21/08/2025 16:45
Link para pagamento - Guia: 38027, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=37447&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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21/08/2025 16:45
Juntada - Guia Gerada - ACN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Guia 38027 - R$ 32,75
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21/08/2025 16:43
Link para pagamento - Guia: 38008, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=37428&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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21/08/2025 16:43
Juntada - Guia Gerada - ACN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Guia 38008 - R$ 360,07
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21/08/2025 16:42
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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