TJSP - 0019351-28.2009.8.26.0362

1ª instância - Criminal de Moji Guacu

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL FELICIO DURAN

CPF *78.***.*52-23

Advogados

JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

OAB: 139708/SP

CPF *41.***.*58-48

Testemunhas

Partes

MOISES DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *44.***.*85-31

JOSE CARLOS PEREZ DURAN

ANTONIO FELICIO NETO

FERNANDO DE ALENCAR

RODRIGO MELIZI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019351-28.2009.8.26.0362 (362.01.2009.019351) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Raphael Felicio Duran - Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta no presente feito, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

  • 08/09/2025 07:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 06:51

    Concedido o Indulto

  • 04/09/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 21:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 11:24

    Ato ordinatório

  • 24/04/2024 02:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/03/2024 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 07/03/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 12:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2023 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:49

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/10/2022 15:59

    Guia Eletrônica Enviada

  • 25/10/2022 10:25

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 13/10/2022 10:25

    Guia Eletrônica Enviada

  • 16/09/2022 10:40

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 02/09/2022 14:27

    Guia Eletrônica Enviada

  • 31/08/2022 09:46

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 30/08/2022 16:37

    Guia Eletrônica Enviada

  • 15/08/2022 15:35

    Autos no Prazo

  • 15/08/2022 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2022 15:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/08/2019 14:49

    Serventuário

  • 29/11/2017 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2017 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2017 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/11/2017 13:43

    Proferido Despacho

  • 17/11/2017 13:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2017 15:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 11:27

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2017 11:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 24/06/2016 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 24/06/2016 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 15:37

    Serventuário

  • 01/04/2016 15:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2016 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2016 14:48

    Serventuário

  • 31/03/2016 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2016 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 11:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/03/2016 15:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 09/03/2016 16:24

    Autos no Prazo

  • 09/03/2016 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2016 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2016 13:52

    Decisão

  • 04/02/2016 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2015 12:09

    Serventuário

  • 01/12/2015 08:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2015 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2015 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2015 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2015 11:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2015 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2015 15:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/11/2015 18:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/11/2015 15:30

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2015 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2015 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2015 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 16:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2015 10:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2015 16:18

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

  • 16/10/2015 15:10

    Serventuário

  • 16/10/2015 14:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2015 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2015 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2015 11:44

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/10/2015 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 18:37

    Autos no Prazo

  • 02/10/2015 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/09/2015 14:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/09/2015 15:41

    Autos no Prazo

  • 25/09/2015 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2015 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2015 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 17:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2015 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/09/2015 12:34

    Proferido Despacho

  • 07/07/2015 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2015 09:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2015 14:19

    Juntada de Carta precatória

  • 17/06/2015 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2015 13:19

    Autos no Prazo

  • 21/05/2015 13:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2015 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2015 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2015 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2015 11:54

    Autos no Prazo

  • 26/03/2015 11:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2015 13:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 16/03/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2015 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2015 14:57

    Serventuário

  • 10/03/2015 15:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/03/2015 17:52

    Proferido Despacho

  • 11/11/2014 14:37

    Serventuário

  • 10/11/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 10:57

    Despacho

  • 05/11/2014 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 13:41

    Serventuário

  • 02/10/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2014 10:56

    Juntada de Carta precatória

  • 30/09/2014 10:55

    Juntada de Carta precatória

  • 29/09/2014 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 16:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2014 12:05

    Proferido Despacho

  • 09/09/2014 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 10:34

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2014 09:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2014 10:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2014 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/09/2014 11:12

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2014 15:57

    Serventuário

  • 18/08/2014 15:56

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2014 11:36

    Autos no Prazo

  • 08/08/2014 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2014 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2014 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2014 14:00

    Serventuário

  • 04/07/2014 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 04/07/2014 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2014 11:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2014 15:51

    Serventuário

  • 01/07/2014 15:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2014 10:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2014 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/06/2014 10:22

    Juntada de Ofício

  • 16/06/2014 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2014 15:25

    Serventuário

  • 02/06/2014 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2014 13:11

    Serventuário

  • 28/05/2014 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2014 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2014 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2014 14:32

    Despacho

  • 20/05/2014 15:06

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2014 15:05

    Juntada de Carta precatória

  • 20/05/2014 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2014 12:58

    Serventuário

  • 22/04/2014 15:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/04/2014 15:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/04/2014 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2014 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2014 18:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2014 04:00:00, Vara Criminal.

  • 13/01/2014 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2013 13:57

    Decisão

  • 22/10/2013 10:48

    Serventuário

  • 09/10/2013 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/12/2012 18:10

    Retorno do Ministério Público

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2012 10:51

    Remessa ao Ministério Público

  • 29/11/2012 09:48

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/10/2012 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Intimação

  • 11/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2010 11:34

    Retorno do Ministério Público

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2010 10:40

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/08/2010 10:18

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/05/2010 14:23

    Retorno do Ministério Público

  • 14/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2010 11:03

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/04/2010 10:59

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 28/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/04/2010 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2010 18:13

    Retorno do Ministério Público

  • 18/01/2010 16:43

    Remessa ao Ministério Público

  • 18/01/2010 16:37

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 18/01/2010 16:06

    Retorno do Ministério Público

  • 18/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2010 00:00

    Decisão Proferida

  • 12/01/2010 11:59

    Remessa ao Ministério Público

  • 12/01/2010 11:40

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 30/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2009 14:51

    Retorno do Ministério Público

  • 28/12/2009 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2009 10:49

    Remessa ao Ministério Público

  • 15/12/2009 10:20

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 14/12/2009 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Intimação

  • 09/12/2009 12:50

    Retorno do Ministério Público

  • 09/12/2009 00:00

    Decisão Proferida

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2009 11:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 03/12/2009 10:56

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 02/12/2009 16:59

    Retorno do Ministério Público

  • 02/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/11/2009 16:00

    Remessa ao Ministério Público

  • 30/11/2009 15:59

    Aguardando Remessa ao Ministério Público

  • 30/11/2009 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2009

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

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