19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003958-98.2025.8.26.0114/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: LUIZ BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): GERSON BUARQUE DE LIMA NETO (OAB SP521176) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o recurso interposto (Evento 59) é tempestivo e que o valor do preparo é R$ 378,60 (cálculo realizado com base na planilha disponibilizada pelo comunicado CG 136/2020), tendo sido recolhido o valor de R$ 709,13, que é suficiente.

O recebimento está sendo feito no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95 e artigo 68 do Provimento nº 806/2003.

Houve recolhimento das despesas processuais: carta (R$ 137,40). À parte contrária para as contrarrazões.

Local: Campinas
02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
01/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003958-98.2025.8.26.0114/SPAUTOR: LUIZ BEZERRA DE SOUZAADVOGADO(A): GERSON BUARQUE DE LIMA NETO (OAB SP521176)RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/AADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ BEZERRA DE SOUZA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONFIRMAR a tutela deferida no evento 12. (II) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.878,65 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como de eventuais valores oriundos do contrato impugnado na exordial, devendo a ré cessar as cobranças imediatamente, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis; e (III) CONDENAR a ré ao PAGAMENTO do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado? , escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.
30/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 13:17

Juntada de Petição
27/08/2025 02:23

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 13:13

Juntada de Petição
26/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/08/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
23/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 18:00

Juntada de Petição
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:58

Decisão interlocutória
21/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 02:22

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:25

Decisão interlocutória
19/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:35

Juntada de Petição
17/08/2025 10:34

Juntada de Petição
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/08/2025 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:35

Concedida a tutela provisória
31/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:35

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CAM3JEC04 para CAM1JEC03)
31/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:39

Decisão interlocutória
28/07/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/07/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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