26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022721-78.2014.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelada: Rita de Cássia Machado (Justiça Gratuita) - Apelante: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Apelante: Juízo Ex Officio - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 217-24), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Galizia - Advs: Beatriz Soares (OAB: 112272/SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Bruno Morais Ferreira (OAB: 258063/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - 1º andar
13/05/2015 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2015 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2015 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 12:03

Conclusos para despacho
20/03/2015 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2015 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2015 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2015 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2015 18:00

Conclusos para despacho
15/01/2015 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2015 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 09:45

Conclusos para despacho
13/01/2015 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2014 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/12/2014 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
09/12/2014 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2014 17:13

Conclusos para despacho
03/12/2014 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2014 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2014 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2014 17:29

Julgado procedente o pedido
07/11/2014 15:01

Expedição de Certidão.
07/11/2014 14:57

Juntada de Mandado
07/11/2014 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2014 14:51

Conclusos para julgamento
21/10/2014 16:45

Conclusos para despacho
21/10/2014 16:41

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2014 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2014 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
15/10/2014 15:22

Juntada de Petição de contestação
15/10/2014 15:22

Expedição de Certidão.
15/10/2014 15:20

Juntada de Mandado
15/10/2014 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2014 12:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2014 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2014 16:12

Expedição de Certidão.
29/09/2014 16:06

Expedição de Mandado.
26/09/2014 18:30

Expedição de Certidão.
26/09/2014 18:14

Expedição de Mandado.
26/09/2014 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2014 12:01

Conclusos para despacho
25/09/2014 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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