26/08/2025 13:47

Prazo
26/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017913-32.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Jose Americo Moreira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos em devolução.

Fls. 604-605: O Col.Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos pelo RE com Agravo nº 1.400.441/SP, Relator Ministro Presidente LUIZ FUX, para aplicação dos Temas nº 339, 660 e 766 do STF.

O julgamento do mérito do AI nº 791.292/PE, Tema nº 339, STF, DJ de 13.08.2010, fixou a seguinte tese: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Observa-se, ainda que, em decisões exaradas no no ARE 748.371, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013, Tema nº 660/STF, bem como no ARE 821.296, publicado no DJe de 17.10.2014, Tema nº 766/STF, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes.

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. , nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Maria do Carmo Silva Bezerra (OAB: 229843/SP) - Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
20/08/2025 14:19

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 13:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:21

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
24/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
23/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:44

Prazo
31/03/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2025 10:43

Recurso Extraordinário
25/03/2025 10:43

Recurso Especial
11/02/2025 11:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:52

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
29/11/2024 11:33

Prazo
29/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:20

Prazo Contrarrazões - 30 Dias
18/11/2024 10:42

Processamento de Recurso Especial Interposto
15/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:55

Prazo Intimação - 30 Dias
13/11/2024 11:53

Unificação Pai
13/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:01

Julgado virtualmente
21/10/2024 01:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:12

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:39

Subprocesso Cadastrado
11/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:51

Prazo Intimação - 30 Dias
10/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/10/2024 17:17

Acórdão registrado
08/10/2024 15:38

Julgado virtualmente
04/10/2024 10:49

Julgamento Virtual Iniciado
23/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:26

Distribuído por sorteio
16/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/09/2024 12:31

Processo Cadastrado
12/09/2024 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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