09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002370-27.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A -

Vistos.

Fls. 395/398: Trata-se de embargos de declaração, apontando o embargante a necessidade de suprimento de omissão, considerando que a sentença impôs a restituição dos valores pagos pela autora, sem considerar que, conforme a contestação, o Banco providenciou o devido cancelamento administrativo das transações e seus juros/encargos contestados, efetuando o estorno dos valores de maneira definitiva (fls. 396).

Ocorre que o embargante concluiu a contestação pedindo que fossem julgados IMPROCEDENTES os pleitos iniciais, tendo em vista a licitude dos atos praticados pelo Réu (fls. 206 negrito no original).

Ao perseguir a improcedência e o reconhecimento da licitude de seu comportamento (abarcando as cobranças, portanto), restou evidenciado que o embargante não promoveu o estorno definitivo dos valores, justificando que a sentença impusesse a restituição.

Evidentemente, em eventual execução, o Juízo não acolherá pedido de restituição de importâncias já estornadas, mas tal aspecto deve ser apreciado no executivo.

A sentença cuidou, apenas, de determinar que a restituição deveria se consumar, tendo em vista a resistência à pretensão que emanou da contestação.

Portanto, não há omissão a ser suprida, mas se acrescentam os fundamentos acima à sentença, para que o embargante não permaneça sem resposta, ficando explícita a garantia de vedação ao enriquecimento sem causa que haveria no caso de pedido de restituição daquilo que já foi estornado.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, acolhendo-os para acrescentar à sentença os fundamentos acima.

P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
08/09/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:20

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
05/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 18:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:10

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
07/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
16/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 06:45

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 04:03

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:16

Expedição de Carta.
25/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:33

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:31

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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