02/10/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gustavo Lima de Almeida (OAB 486515/SP) Processo 1005799-56.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paula Cescon Portes, - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA, Icf Comércio Serviços Ltda, H.

L.

Comunicações & Comércio de Acessórios de Telefonia Ltda. - Posto isso, julgoIMPROCEDENTEa ação entre as partes.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
25/08/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:09

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 17:10

Conclusos para julgamento
14/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:15

Conciliação infrutífera
11/08/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 15:44

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:35

Expedição de Carta.
05/04/2023 09:33

Expedição de Carta.
05/04/2023 09:32

Expedição de Carta.
04/04/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:02

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/08/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/03/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 09:53

Conclusos para decisão
24/03/2023 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:37

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2023 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 18:23

Extinto o processo por incompetência territorial
21/03/2023 11:33

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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