09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001453-84.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Farias Moraes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do exposto, dou por extinta a fase cognitiva com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 391,50 (trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), incidentes atualização monetária desde a data do desembolso (fls. 23) e juros de mora desde a data da citação 20.05.2025 (fls. 37/39).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça,, objeto dos Temas Repetitivos nº 99 e 112 até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), quando, então, passará a incidir a correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil); b) condenar a demandada ao pagamento de reparação por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. - ADV: ELISSA MACEDO FORTUNATO (OAB 316440/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
08/09/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
11/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 10:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/08/2025 10:23:21, Vara do Juizado Especial Cível.
07/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
15/05/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 06:40

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
31/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001432-88.2025.8.26.0008

Neiva Louzada Borges Pinheiro

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tiago Leite de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1000865-76.2024.8.26.0418

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antonio Celso Marcelino dos Santos

Advogado: Adalto Martins da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1000865-76.2024.8.26.0418

Antonio Celso Marcelino dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Adalto Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0008854-76.2025.8.26.0496

Julio Henrique Silva Santos

Justica Publica

Advogado: Maristela Alves dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 4000109-05.2025.8.26.0572

Luis Henrique Lorente

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo