TJSP - 1027928-84.2023.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia de Lima Menge
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 12:42
Subprocesso Cadastrado
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21/08/2025 12:50
Prazo
-
21/08/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027928-84.2023.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Nilcelia Garcia Santos - Apelado: Martha e Minicucci Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Cyrela Begonia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
COMPRA E VENDA.
IMÓVEL.
AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA. - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
RECUSA EM EXPEDIR TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO LOTE 12, DA QUADRA B, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ESTORIL PREMIUM.
INSTRUMENTO CONTRATUAL COM PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE POR ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA.
DISPOSIÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 26, § 6º, DA LEI Nº6.766/1979, EM PLENO VIGOR.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO, CELEBRADO ENTRE LOTEADOR E ADQUIRENTE, ACOMPANHADO DA PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO, SERVE DE TÍTULO PARA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DO NEGÓCIO OU DO IMÓVEL.
EXCEÇÃO AO MONOPÓLIO DA ESCRITURA PÚBLICA.
NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DE LOTE URBANO, POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM AS LOTEADORAS, A APELANTE TEM DIREITO A APRESENTAR DIRETAMENTE NO CARTÓRIO REGISTRO DE IMÓVEIS O CONTRATO E A RESPECTIVA QUITAÇÃO E ULTIMAR O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.- INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE É ESPÉCIE DE CONTRATO PRELIMINAR, POR FORÇA DO QUAL AS PARTES, OU UMA DELAS, COMPROMETEM-SE A CELEBRAR MAIS ADIANTE O CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA.
OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS, APÓS O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, QUER À VISTA, QUER PARCELADO.
COMO TODO CONTRATO PRELIMINAR, A PROMESSA DE COMPRA E VENDA GERA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE SE EXECUTA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO.
PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE RESULTA NA OBRIGAÇÃO DAS APELADAS DE EMITIREM O TERMO DE QUITAÇÃO.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA NO INSTRUMENTO.- ASTREINTES.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
DEMORA NO CUMPRIMENTO.
INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA.
CARÁTER PROCESSUAL DA PENALIDADE.
CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS.
PRESERVAÇÃO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 1.000,00.- DANOS MORAIS.
NÃO DELINEADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO PELAS APELADAS E A PERDA DE NEGÓCIO DE VENDA DO IMÓVEL.
MEROS ABORRECIMENTOS DESTITUÍDOS DE CONTORNOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Branco (OAB: 379091/SP) - Thiago Manuel (OAB: 381778/SP) - Rodrigo Cury Bicalho (OAB: 114555/SP) - Umberto Bara Bresolin (OAB: 158160/SP) - 5º andar -
20/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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19/08/2025 20:04
Julgado virtualmente
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12/08/2025 16:41
Julgamento Virtual Iniciado
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13/06/2025 17:53
Conclusos para decisão
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13/06/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 17:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/06/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/03/2025 00:00
Publicado em
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13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 14:27
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 18:54
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/03/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 16:21
Processo Cadastrado
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28/02/2025 11:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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