TJSP - 0025849-63.2010.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz Gaviao de Almeida
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 08:57
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 11:49
Prazo Intimação - 30 Dias
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28/08/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0025849-63.2010.8.26.0053/50002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Celso Eduardo Rabetti - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA.
JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONTRA CELSO EDUARDO RABETTI, VISANDO A INSTALAÇÃO DO 2º GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, COM DEPÓSITO INICIAL DE R$ 88.747,75.LAUDO PRÉVIO FIXOU VALOR DE R$ 128.535,00, SENDO DEPOSITADO O VALOR COMPLEMENTAR E OCORRENDO A IMISSÃO NA POSSE.SENTENÇA FIXANDO: 1) VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 128.535,00; 2) JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ATUALIZADA DO VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO, CONTADOS A PARTIR DE 19 DE JULHO DE 2011; 3) JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, CUMULADO COM O VALOR OBTIDO, MAS CONTABILIZADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; 4) HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 5% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO DO DEPÓSITO INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA A LEI 11.960/09.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NÃO ACOLHIDOS.OS AUTOS VIERAM PARA JUÍZO DE READEQUAÇÃO, AO QUE RESTOU DECIDIDO: 1) NO TEMA Nº 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 2) NOS TEMAS Nº(S) 905, 126 E 1073 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5.
A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ADEQUAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E AS DECISÕES DAS CORTES SUPERIORES.7.
O CASO FOI ANALISADO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO: 1) NO TEMA Nº 1037 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 2) NOS TEMAS Nº(S) 905, 126 E 1073 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LEITURA DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE READEQUAÇÃO, VERIFICA-SE NÃO TER RAZÃO O EMBARGANTE.OS AUTOS RETORNARAM PARA NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO RELATIVA AOS JUROS.
VERIFICOU-SE QUE OS JUROS NÃO ERAM DEVIDOS, PELO QUE NÃO FORAM APLICADOS OS TEMAS CITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9.
O ACÓRDÃO MANTIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Renata Latansio Costa Ribeiro (OAB: 302165/SP) - Diogo Vitor Souza de Jesus (OAB: 395389/SP) - Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) (Procurador) - Caroline de Camargo Silva Venturelli (OAB: 277773/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/08/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 18:39
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 16:58
Prazo Intimação - 10 Dias
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30/07/2025 16:26
Ato ordinatório
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10/07/2025 16:24
Situação de Julgado
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01/05/2025 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/05/2025 22:49
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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20/01/2025 12:26
Informação
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17/01/2025 12:42
Remetidos os Autos para Local Externo
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25/09/2024 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2024 17:08
Recebidos os autos do Advogado
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18/03/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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05/03/2024 01:36
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 00:00
Publicado em
-
23/02/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 12:24
Prazo Intimação - 30 Dias
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05/02/2024 13:14
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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02/02/2024 13:03
Acórdão registrado
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02/02/2024 11:16
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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02/02/2024 11:13
Julgado virtualmente
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24/01/2024 09:50
Julgamento Virtual Iniciado
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15/12/2023 11:41
Recebidos os autos pelo Relator
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13/12/2023 15:12
Conclusos para decisão
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11/12/2023 13:43
Situação de Pendente de Julgamento
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06/12/2023 18:30
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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05/12/2023 17:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/11/2023 17:12
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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02/08/2016 14:40
Apensado ao processo numero_do_processo
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25/07/2016 15:51
Apensado ao processo numero_do_processo
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08/07/2016 00:00
Publicado em
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05/07/2016 23:21
Acórdão registrado
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05/07/2016 19:03
AcórdãoFinalizado
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01/07/2016 00:00
Publicado em
-
28/06/2016 09:30
Provimento em Parte
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28/06/2016 09:30
Julgado
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17/06/2016 00:00
Publicado em
-
13/06/2016 13:35
Incluído em pauta para 13/06/2016 01:35:54 local.
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13/06/2016 11:26
Recebidos os autos à Mesa
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10/06/2016 18:51
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
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30/03/2016 19:08
Recebidos os autos pelo Relator
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23/03/2016 12:02
Conclusos para decisão
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23/03/2016 09:53
Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
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23/03/2016 09:53
Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
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14/08/2014 00:00
Publicado em
-
06/08/2014 00:00
Publicado em
-
06/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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04/08/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
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04/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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04/08/2014 00:00
Distribuído por competência exclusiva
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31/07/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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31/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/07/2014 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2014
Ultima Atualização
09/05/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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