TJSP - 1000385-80.2025.8.26.0348
1ª instância - 01 Civel de Maua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000385-80.2025.8.26.0348/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mauá - Embargte: 58.934.443 Lucas Coelho de Carvalho - Me - Embargdo: Município de Mauá - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE.
DESCABIMENTO.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO CABÍVEIS SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO JUDICIAL RECORRIDA.
DEFEITOS INEXISTENTES.
ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, BASTA QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO.
PRECEDENTES.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA QUE DEVE SER MANIFESTADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
EMBARGOS COM ALTERAÇÃO REITERADA E INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS.
ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100 TERIA DECLARADO A NULIDADE DA RDC Nº 308/02.
ALEGAÇÃO FALSA.
SEQUER FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO EM TAIS AUTOS.
DECISÃO QUE NÃO APENAS LIMITOU-SE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC Nº 56/09, COMO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE EM SEU DISPOSITIVO A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA RDC Nº 308/02 E A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS SUAS EXIGÊNCIAS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEMONSTRADA E QUE DEVE SER SANCIONADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Santana de Araújo Filho (OAB: 497524/SP) - 1º andar -
11/07/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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16/05/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/05/2025 20:37
Suspensão do Prazo
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26/04/2025 06:32
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:50
Expedição de Mandado.
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09/04/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/04/2025 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/04/2025 10:32
Conclusos para despacho
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23/01/2025 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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22/01/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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21/01/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/01/2025 14:35
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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20/01/2025 11:50
Conclusos para decisão
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18/01/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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