29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003059-78.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Alex Sandro de Andrade Barbosa - Projeto Imobiliário e 42 Ltda. - - Econ Construtora e Incorporadora Ltda -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração para julgá-los improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ademais, pretende o embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhe efeitos infringentes.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Ademais, inviável a inovação da tese, não alegada na defesa, que deixou de impugnar especificamente os valores almejados pela parte autora.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP)
28/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 19:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 20:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:41

Expedição de Carta.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 11:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:00

Expedição de Carta.
16/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:41

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 22:41

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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