09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001181-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yakisoba Yeshua Restaurante Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento de R$ 7.000,00 ao autor, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
08/09/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:25

Julgada Procedente a Ação
26/07/2025 00:40

Suspensão do Prazo
17/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 05:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:06

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/01/2025 17:20

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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