02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000274-82.2025.8.26.0659/SPAUTOR: ALESSANDRA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB SP227058)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇADispenso o relatório.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente a demanda, confirmando a liminar.

Declaro a inexistência de relação jurídica (contrato de cartão de crédito consignado ? Reserva de Margem para Consignado ? RMC nº 15746884 / nº de adesão 59013906).

Condeno o demandado a cancelar o cartão e quaisquer produtos vinculados ao contrato inexistente em 10 dias, sob pena de multa única de R$500,00. Condeno o demandado à devolução, de forma dobrada, de todos os valores descontados ? que serão apurados através de mero cálculo aritmético a partir de dados trazidos pelo demandante em fase de execução ? corrigidos monetariamente desde a propositura e com juros de mora desde a citação.

Condeno o demandado ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, corrigidos monetariamente desde a quantificação (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o ilícito absoluto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

A correção monetária far-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Os juros de mora correspondem à taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, Código Civil).

Sem ônus de sucumbência nesta primeira fase procedimental.

P.I.
29/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 15:59

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:20

Juntada de Ofício cumprido
27/08/2025 09:26

Juntada de Petição
26/08/2025 15:46

Juntada de Petição
26/08/2025 11:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência - Refer. ao Evento: 11 - Gravação 1
26/08/2025 11:07

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de audiências do Juizado Especial Cível - 26/08/2025 10:50. Refer. Evento 11
26/08/2025 11:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição
14/08/2025 12:49

Juntada de Petição
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 15:03

Juntada de Petição
01/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
30/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
28/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 10:51

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de audiências do Juizado Especial Cível - 26/08/2025 10:50
25/07/2025 11:28

Juntada de Ofício cumprido
25/07/2025 11:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 14:05

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4
23/07/2025 14:05

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 07:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/07/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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