09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500058-17.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.T.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra M.

A.

T. d.

S. e o CONDENO à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §13, do Código Penal; bem como à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 147 c.c. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal; ambas as imputações na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), devendo as penas serem somadas; concedendo-lhe, desde já, a suspensão condicional da pena pelo tempo e condições supramencionados.

Poderá o réu apelar em liberdade, não havendo razões para que seja decretada a sua prisão cautelar neste processo no presente momento.

Ademais, a ele foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena e fixado o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das condições impostas.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais.

Notifique-se a vítima, dando-lhe ciência desta sentença, nos termos do artigo 21, da Lei nº 11.340/06.

Desde já arbitro honorários em favor do/a advogado/a nomeado/a nos autos no valor máximo da tabela DPE/OAB vigente, expedindo-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficie-se para suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena aplicada.

P.

I. e C. - ADV: ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP)
08/09/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 06:50

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
19/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 05:23:32, 1ª Vara.
14/03/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 20:47

Juntada de Mandado
07/01/2025 22:05

Expedição de Mandado.
07/01/2025 22:04

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 02:30:00, 1ª Vara.
07/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:55

Juntada de Mandado
21/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:15

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:41

Ato ordinatório
28/06/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 17:16

Expedição de Mandado.
02/12/2023 01:22

Suspensão do Prazo
19/11/2023 08:07

Suspensão do Prazo
21/10/2023 02:24

Suspensão do Prazo
06/10/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:31

Expedição de Ofício.
05/09/2023 17:02

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:11

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 02:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 12:11

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:23

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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