21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000290-03.2018.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - Ana Zilda Adame de Souza - 1 - Providências iniciais: 1.1- Já havendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 329), determino: 1.2- Atualizem-se os históricos de partes conforme v.

Acórdão proferido; 1.3- Expeça-se ofício único comunicando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ao IIRGD, à Delegacia de Polícia de origem e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral; 1.4- Expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA junto ao BNMP, encaminhando-a ao Juízo das Execuções competente, observando-se a pena imposta (substituída). 2 - Custas judiciais: Concedido o beneficio da Justiça Gratuita. 3 - Pena de multa: Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta e intime-se a defesa do sentenciado, pela imprensa oficial, e o MP, através do portal, para que sobre ele se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que o silêncio será entendido como concordância tácita.

Havendo concordância das partes, HOMOLOGO desde já, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Após, não havendo pagamento espontâneo da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, expeça-se certidão de sentença (modelo nº 505791 - Certidão Multa Penal) e abra-se vista ao Ministério Público para extração do documento (Ato Ordinatório modelo nº 505790).

Independentemente de comunicação do órgão ministerial ou do Juízo das Execuções Criminais quanto ao ajuizamento da ação de execução da multa penal, lance-se nestes autos a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação"; se acaso recebida a informação do juízo da execução quanto ao processamento do pedido, insira-se no histórico de partes destes autos o evento 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no campo "complemento" o número do processo de execução.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, se o caso. - ADV: HEITOR OLIVEIRA MULLER (OAB 279565/SP)
29/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:37

Expedição de Ofício.
19/06/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:28

Juntada de Ofício
11/06/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:32

Expedição de Ofício.
20/05/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 15:19

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:05

Expedição de Mandado.
02/05/2024 15:01

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:54

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:40

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 04:00:00, 1ª Vara.
11/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:03

Expedição de Ofício.
21/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:15

Juntada de Ofício
21/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:21

Juntada de Mandado
01/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:51

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 16:36

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 10:40

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
10/12/2022 23:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:04

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:23

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:59

Expedição de Certidão.
25/11/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:00

Expedição de Certidão.
14/01/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 16:15

Conclusos para despacho
20/12/2020 00:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 13:18

Expedição de Ofício.
14/12/2020 11:20

Conclusos para despacho
11/12/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 12:02

Expedição de Certidão.
11/12/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 15:57

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
02/12/2020 00:02

Conclusos para decisão
09/11/2020 11:33

Conclusos para despacho
06/11/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2020 13:49

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:48

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:47

Expedição de Certidão.
28/09/2020 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 22:33

Conclusos para despacho
30/04/2020 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2020 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 17:47

Expedição de Certidão.
29/04/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 17:46

Juntada de Ofício
14/04/2020 17:41

Expedição de Certidão.
14/04/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 14:40

Conclusos para despacho
19/03/2020 23:11

Conclusos para despacho
28/02/2020 19:15

Conclusos para despacho
27/02/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2020 14:07

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 13:59

Juntada de Carta precatória
31/01/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 11:15

Expedição de Carta precatória.
13/11/2019 10:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2019 18:50

Conclusos para decisão
03/06/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 14:22

Expedição de Certidão.
31/05/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 13:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2019 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 16:46

Conclusos para despacho
17/04/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 09:08

Expedição de Certidão.
17/04/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 10:10

Expedição de Mandado.
03/04/2019 09:57

Juntada de Certidão
03/04/2019 09:01

Expedição de Ofício.
02/04/2019 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/10/2018 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2018 10:13

Conclusos para decisão
02/10/2018 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/10/2018 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/10/2018 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2018 10:59

Expedição de Certidão.
01/10/2018 10:56

Expedição de Ofício.
27/09/2018 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2018 09:22

Conclusos para decisão
24/09/2018 09:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10943
21/09/2018 11:12

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2018 16:34

Expedição de Certidão.
20/09/2018 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/09/2018 16:33

Juntada de Certidão
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Certidão
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Ofício
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 16:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 15:47

Recebidos os autos
20/09/2018 15:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/09/2018 15:47

Recebidos os autos
13/09/2018 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2018 18:00

Recebidos os autos
13/09/2018 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/09/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2018 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2018 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2018 13:23

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2018 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2018 15:41

Recebidos os autos
05/09/2018 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/08/2018 15:59

Recebidos os autos
27/08/2018 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/08/2018 15:49

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2018 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 08:35

Recebidos os autos
14/08/2018 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2018 11:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2018 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2018 11:04

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2018 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2018 16:32

Recebidos os autos
06/08/2018 13:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2018 16:01

Recebidos os autos
10/07/2018 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/07/2018 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2018 15:50

Recebidos os autos
09/05/2018 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2018 13:18

Recebidos os autos
08/05/2018 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/05/2018 11:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2018 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2018 11:10

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2018 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2018 15:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2018 16:39

Recebidos os autos
09/04/2018 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2018 13:21

Expedição de Ofício.
05/02/2018 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 14:44

Recebidos os autos
25/01/2018 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2018 14:50

Recebidos os autos
24/01/2018 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2018 15:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 15:48

Recebidos os autos
15/01/2018 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/01/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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