04/09/2025 13:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:33

Redistribuído por sorteio - (CENTRAL03CIV01 para TATUAPE02CIV02)
02/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
01/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4018904-20.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: CELENIR ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ISABELLA ADRIANE ANTONINI SOUZA (OAB SP423100)ADVOGADO(A): CAROLINA TABORDA PAES DE CAMARGO (OAB SP380827)EXEQUENTE: JOSE PAULO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ISABELLA ADRIANE ANTONINI SOUZA (OAB SP423100)ADVOGADO(A): CAROLINA TABORDA PAES DE CAMARGO (OAB SP380827)EXEQUENTE: BUCKS BURGUER HAMBURGUERIA LTDAADVOGADO(A): ISABELLA ADRIANE ANTONINI SOUZA (OAB SP423100)ADVOGADO(A): CAROLINA TABORDA PAES DE CAMARGO (OAB SP380827) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional VIII - Tatuapé.

Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, a Resolução nº 2/1976 do Tribunal de Justiça, em seu artigo 54, II, b, estabelece exceção ao limite geral de 500 salários mínimos para a definição da competência do Foro Central.

Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.

Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.

Ante o exposto, decorrido o prazo recursal ou por requerimento da parte interessada, remetam-se os autos ao Foro Regional VIII - Tatuapé, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se.
29/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:06

Decisão interlocutória
29/08/2025 09:58

Relatório de pesquisa de endereço
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BUCKS BURGUER HAMBURGUERIA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELENIR ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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