TJSP - 4004509-86.2025.8.26.0564
1ª instância - 06 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
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05/09/2025 09:31
Expedição de Mandado - SBCCEMAN
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04/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 11:04
Juntada de Petição
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03/09/2025 10:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 63445, Subguia 62964 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 501,24
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03/09/2025 10:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 67267, Subguia 66787 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 222,12
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03/09/2025 09:09
Link para pagamento - Guia: 67267, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=66787&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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03/09/2025 09:09
Juntada - Guia Gerada - WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - Guia 67267 - R$ 222,12
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03/09/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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03/09/2025 00:00
Intimação
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4004509-86.2025.8.26.0564/SP AUTOR: WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIORADVOGADO(A): WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB SP337359) DESPACHO/DECISÃO 1)Nos termos do artigo art. 59. § 1º, inciso IX da Lei de Locações: “Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. No presente caso, embora constasse com garantia inicial por caução de 2 aluguéis, o valor da dívida locatícia em muito supera a garantia, que restou consumida, perdendo sua efetividade, o que justifica, em consequência, o pedido de desocupação liminar do imóvel.
Portanto, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, cujo depósito deve ser feito em até 10 dias, expeça-se mandado de mandado de intimação ao réu, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locações, para desocupação do imóvel, em 15 dias, sob pena de despejo.
Decorrido o prazo, sem que ocorra a efetiva desocupação, em ato contínuo, deverá o oficial de justiça proceder ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e de coisas, removendo, inclusive, os bens encontrados, acaso o interessado não os remover, ficando desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, acaso necessário.
Advirto, ainda, que o termo inicial da contagem do prazo para desocupação é a realização da intimação, sendo irrelevante a data da juntada do mandado para fins de contagem de prazo, razão pela qual, após a intimação e decurso de prazo para desocupação voluntária, deverá o sr.
Oficial de Justiça proceder ao despejo em ato contínuo, não havendo que falar em devolução do mandado após a intimação da parte ré para efetiva desocupação. 2)Ademais, providencie o recolhimento, complemento de diligência de oficial de justiça, correspondente a dois (02) atos, no prazo de 15 dias. 3)Sem prejuízo, cite-se a parte-ré, advertindo-se-a de que poderá evitar o despejo, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (lei 8245/91, art. 62, II).
Int. -
02/09/2025 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/09/2025 12:36
Concedida a Medida Liminar
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02/09/2025 11:13
Conclusos para decisão
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02/09/2025 09:51
Link para pagamento - Guia: 63445, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=62964&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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02/09/2025 09:51
Juntada - Guia Gerada - WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR - Guia 63445 - R$ 501,24
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02/09/2025 09:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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