TJSP - 1033177-82.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:50
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 20:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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03/09/2025 15:44
Juntada de Petição de Contra-razões
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03/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 17:27
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 17:26
Recebido o recurso
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02/09/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:05
Conclusos para decisão
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01/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1033177-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Denilson Lucas Vieira - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados, o fazendo para condenar a requerida no pagamento das parcelas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE, no percentual de 100% sobre o salário-base, referente ao período de 1º/03/2013 a 23/01/2014 ou eventual reestruturação na carreira, o que ocorrer primeiro; acessórios nos termos dos fundamentos, decretada a extinção do feito.
Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).
Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Publique-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP) -
29/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 11:58
Julgada Procedente a Ação
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26/08/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 17:39
Juntada de Petição de Réplica
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21/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 16:49
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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19/08/2025 17:16
Juntada de Petição de contestação
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15/08/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 09:57
Expedição de Mandado.
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14/08/2025 09:56
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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13/08/2025 10:10
Conclusos para decisão
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12/08/2025 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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