TJSP - 1003512-31.2024.8.26.0099
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Ferreira da Cruz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 12:54
Subprocesso Cadastrado
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26/08/2025 13:33
Prazo
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26/08/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003512-31.2024.8.26.0099 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Energisa S/A - Apelado: Douglas Oliveira Maia - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL EM ZONA RURAL, ALEGA O AUTOR QUE A RÉ, AO INSTALAR POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DEFRONTE AO IMÓVEL, ESTÁ A LHE CAUSAR PREJUÍZOS.
AÇÃO COMINATÓRIA, CUJO PEDIDO A R.
SENTENÇA ACOLHEU.APELO DA RÉ EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA INADEQUADA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AFIRMANDO, OUTROSSIM, QUE A REDE ELÉTRICA ESTÁ INSTALADA DESDE A DÉCADA DE NOVENTA E QUE É ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR, A QUEM CABE RECOLHER OS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI, SE PRETENDE QUE SE DESLOQUE O POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OUTRO LOCAL.APELO SUBSISTENTE EM PARTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
AUTOR QUE, CONTUDO, DEVE SE SUJEITAR AOS ENCARGOS PREVISTOS EM LEI PARA QUE SEU INTERESSE PESSOAL POSSA SER ATENDIDO.
DIREITO DE PROPRIEDADE QUE, EM NÃO SENDO ABSOLUTO, SUJEITA-SE A LIMITAÇÕES QUE A LEI IMPONHA, COMO NO CASO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, PREVENDO A LEI QUE O PROPRIETÁRIO POSSA SOLICITAR A ALTERAÇÃO DO LOCAL EM QUE INSTALADOS, MAS SE SUJEITANDO A ENCARGOS QUE, SOBRE CONTAREM COM PREVISÃO LEGAL, SÃO PROPORCIONAIS A RESSARCIREM OS CUSTOS ENVOLVIDOS NA ALTERAÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA.SENTENÇA REFORMADA.
APELO PROVIDO.
ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - Kaique Costa Neves (OAB: 405430/SP) - 5º andar -
22/08/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:12
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:45
Julgado virtualmente
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14/08/2025 17:00
Julgamento Virtual Iniciado
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13/03/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/03/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 15:47
Conclusos para decisão
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11/03/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 12:18
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/03/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 09:58
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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07/03/2025 16:08
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 16:07
Informação
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07/03/2025 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 19:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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20/02/2025 09:20
Juntada de Certidão
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13/02/2025 17:40
Prazo
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12/02/2025 00:00
Publicado em
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10/02/2025 14:03
Despacho de Intimação
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07/11/2024 11:53
Prazo
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06/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
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05/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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04/10/2024 23:42
Despacho
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02/08/2024 00:00
Publicado em
-
01/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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30/07/2024 13:15
Conclusos para decisão
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30/07/2024 11:53
Distribuído por sorteio
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26/07/2024 00:00
Publicado em
-
23/07/2024 17:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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23/07/2024 16:42
Processo Cadastrado
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22/07/2024 16:58
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/07/2024 09:47
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/07/2024 09:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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