19/12/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 10:33

Recebidos os autos
30/08/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0003561-55.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Krayver Darlen Garcia Silva - Ciente do agravo.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a destacar: Pese a argumentação apresentada, assim dispõe o art. 51 do Código Penal:Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Conforme Guilherme de Souza NUCCI[],o legislador emitiu a reforma do art. 51 com o intuito exclusivo de evitar a conversão da pena de multa em prisão.

Aplicou ao cenário a execução tal como se fosse de dívida ativa da Fazenda.

Prossegue o doutrinador: o STF, em decisão proferida no dia 13.12.2018, no Plenário, por maioria de votos (7 x 2), na ADI 3.150, decide que a multa é de natureza penal e o órgão legitimado a promover a execução a execução é o Ministério Público. (...).

Cabe ao MP executar a pena de multa na Vara da Execução Penal, embora seguindo os ditames da Lei de Execução Fiscal.

Sobre a matéria, especificamente, o TJSP vem decidindo neste sentido, reiteradamente: "Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto.

Recurso ministerial.

Decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto.Pedido ministerial de pagamento prévio da pena de multa como condição para a obtenção da progressão de regime.

Impossibilidade.

Ausência de previsão legal.Precedente do E.

Supremo Tribunal Federal que condicionou a progressão de regime ao pagamento prévio da pena de multa somente nos casos de crimes com danos ao erário.

Progressão que não impossibilita a persecução do cumprimento da pena pecuniária pelo Ministério Público, que possui legitimação prioritária para a sua execução.

Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0001073-04.2020.8.26.0520; Relator (a): Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020).

E como consta da decisão não há prova de que, intencionalmente, dispondo de recursos, o sentenciado deixa de pagar a multa.

Assim, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao Juízo de Segundo Grau.

Int.

São José do Rio Preto, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:19

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edna Mara da Silva Abou Dehn (OAB 371074/SP), Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 0003561-55.2023.8.26.0154 - Agravo de Execução Penal - Agravdo: Krayver Darlen Garcia Silva -

Vistos.

INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para constituir novo defensor, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que seu atual advogado fora devidamente intimado e manteve-se inerte.

No silêncio, fica nomeado defensor público.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como intimação, devendo ser devolvida uma via assinada pelo sentenciado.

São José do Rio Preto, 16 de agosto de 2023
17/08/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
04/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 08:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 19:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 19:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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