28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000547-59.2025.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Xistus Navarro Pacheco - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA - REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - PROGRAMA “LUZ DA TERRA” - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO QUE SE DÁ COM A EFETIVA INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA RÉ - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VEDAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95) - RECURSO DESPROVIDO.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA CUSTEIO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, POSTERIORMENTE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM A INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA, DATA NÃO COMPROVADA PELA RÉ.

APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.249.321/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA).

CONCESSIONÁRIA QUE INCORPOROU PATRIMÔNIO CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:03

Prazo
27/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:07

Julgado Virtualmente
24/08/2025 21:54

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:26

Distribuído por sorteio
23/06/2025 10:35

Processo Cadastrado
18/06/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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