07/09/2025 06:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003590-32.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lucia Oliveira Dias - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

OFICIAL DE JUSTIÇA.

RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO.

ADMISSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA.

NO MÉRITO, VERBA DE NATUREZA PERMANENTE.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ UNIFORMIZADA NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 40 DE IRDR E DO ARE 1.153.964/SP.

PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTE COLÉGIO RECURSAL, CUJA OBEDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:33

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:42

Julgado Virtualmente
25/08/2025 08:10

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:25

Processo Cadastrado
08/08/2025 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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