05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004728-48.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.M.C. - J.A.O. -

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo requerido, indicando que a decisão de fls. 2332/2333 é obscura e contraditória, vez que a decisão de fls. 1819 deferiu a antecipação de tutela para bloqueio de 50% dos valores da indenização decorrente do vínculo empregatício compreendido entre os anos em que as partes viviam em união estável e a decisão atacada mencionou que o valor depositado nos autos é oriundo de penhora não impugnada e a quantia pertence exclusivamente à parte ativa.

Deixo de intimar a parte contrária uma vez que o acolhimento dos embargos de declaração não modificará a decisão embargada. É o relato do essencial.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para retificar a decisão de fls. 2332/2333 tão somente para constar que "o valor depositado nos autos é oriundo de bloqueio realizado na ação trabalhista, sendo determinada a transferência de 50% do valor da indenização que o requerido tenha direito a receber no processo trabalhista nº 000500-49.2020.5.10.0006", conforme decisão de fls. 1819/1820, in verbis: No que se refere ao direito de meação sobre verba trabalhista, havendo prova inequívoca da existência da ação na qual o requerido requer indenização decorrente do vínculo empregatício compreendido entre os anos em que as partes viviam em união estável, mostra-se adequado o deferimento da antecipação de tutela para bloqueio de 50% dos valores até a adequada apreciação de mérito.

Neste contexto, necessária a antecipação da tutela por fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a quantia correspondente a 50% da indenização não seja bloqueada, com livre disposição do numerário por parte do requerido.

A corroborar com o que foi exposto, confira-se orientação do Superior Tribunal de Justiça: As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal (STJ-3ª T., REsp 646.529, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 21.06.2005, Bol.

AASP 2.480/3969; 3ª T., REsp 758548/MG, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 03.10.2006).

E ainda: O direito, por conseguinte, já lhe pertencia, ou seja, já havia ingressado na esfera de seu patrimônio, e, portanto, integrado os bens comuns do casal.

Consequentemente, ao cônjuge que durante a constância do casamento arcou com o ônus da defasagem salarial de seu consorte, o que presumivelmente demandou-lhe maior colaboração no sustento da família, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal (STJ-3ª T., REsp 1.024.169, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 13.04.2010).

Ainda que ao apreciar o mérito, haja entendimento futuro diverso, isto é, no sentido de não se reconhecer o direito da autora à meação pleiteada, nenhum prejuízo sofrerá o requerido, que levantará os valores reservados.

A medida ora pleiteada, portanto, se reveste de natureza meramente acautelatória, de forma a propiciar resultado útil da atividade jurisdicional na hipótese de reconhecimento da pretensão articulada pela autora.

Observo na decisão de fls. 2004/2007 que foi transferido para conta judicial à disposição deste juízo 50% do saldo remanescente, após os descontos determinados pelo juízo trabalhista, e os outros 50% foram transferidos para conta bancária do escritório de advocacia que patrocinou a causa do ora requerido.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para eliminar a contradição apontada e retificar a decisão tão somente para constar que "o valor depositado nos autos é oriundo de bloqueio realizado na ação trabalhista, sendo determinada a transferência de 50% do valor da indenização que o requerido tenha direito a receber no processo trabalhista nº 000500-49.2020.5.10.0006", por decisão não recorrida.

Considerando que as partes reconhecem a união estável no período de agosto/2002 a 28/10/2023 (homologação às fls. 2093), levando-se em conta o direito de meação sobre verba trabalhista, conforme exposto às fls. 1819/1820, diante do requerimento de fls. 2311 e do dever de lealdade das partes, atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e da declaração de que a parte autora está passando por dificuldades financeiras, mantenho o deferimento da liberação da quantia de R$54.290,40, ressaltando que existe bem imóvel a ser partilhado, onde poderá eventualmente ser abatido tal valor.

As partes apresentaram alegações finais, encaminhe-se os autos para sentença.

Intime(m)-se. - ADV: EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI (OAB 321117/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP)
30/08/2024 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2024 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2024 12:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 17:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 17:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 17:26

Embargos de Declaração Acolhidos
06/05/2024 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 15:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/02/2024 18:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2024 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 21:58

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/01/2024 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 17:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 09:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 09:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2023 10:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 12:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
30/11/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2023 13:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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