28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-85.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Assb Comércio Varejista de Doces Ltda (Cacau Show) e outro - Recorrida: Juliana Santos Stoppa - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.

PRESENÇA DE LARVAS CONSTATADA APÓS AQUISIÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

CONSUMIDOR QUE SE DEPARA COM LARVAS EM CHOCOLATE COM RECHEIO DE MARSHMALLOW, PRODUZIDO PELA RÉ.

VÍCIO DO PRODUTO E EXPOSIÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO.

DESNECESSIDADE DE INGESTÃO DO PRODUTO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Jucara Secco Ribeiro (OAB: 130818/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:01

Prazo
27/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:10

Julgado Virtualmente
23/08/2025 16:12

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
09/06/2025 10:56

Processo Cadastrado
05/06/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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