27/08/2025 12:39

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000424-76.2025.8.26.0299/SP RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB SP450363) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A contestação apresentada pela parte ré, veio acompanhada de novos documentos e contempla preliminares.

Assim, em observância ao contraditório e à ampla defesa, deve a parte autora manifestar-se sobre ela e tais documentos, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, no mesmo prazo 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Int.
25/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:21

Determinada a intimação
25/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:57

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP450363 - JOÃO VITOR CHAVES MARQUES)
11/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/07/2025 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/07/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 11:42

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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