TJSP - 1000432-06.2017.8.26.0681

1ª instância - Vara Unica de Louveira

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

CNPJ: 46.363.933/0001-44

Advogados

REGIS AUGUSTO LOURENCAO

OAB: 226733/SP

CPF *87.***.*26-11

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB: 172112/SP

CPF *26.***.*50-31

Polo Passivo

Partes

CARLOS E MACHADO MECANICA ME

CNPJ: 13.192.898/0001-99

CARLOS EDUARDO MACHADO

CPF *66.***.*72-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 04:27

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 10:10

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000432-06.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

    Vistos.

    Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.

    Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.

    Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

  • 04/09/2025 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/12/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2023 23:21

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 14:49

    Expedição de Carta.

  • 16/01/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 09:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 13:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 19:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 07:48

    Decisão

  • 12/11/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2020 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 08:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2020 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2020 17:27

    Proferido Despacho

  • 21/02/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 09:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2019 15:54

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 11:47

    Decisão

  • 01/02/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2018 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2018 17:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/12/2018 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 10:16

    Decisão

  • 03/12/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2018 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2018 12:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 18:04

    Decisão

  • 20/11/2018 15:37

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2017 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2017 18:41

    Decisão

  • 13/11/2017 18:55

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2017 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 15:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2017 18:31

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2017 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2017 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2017 17:51

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2017 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2017 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2017 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 12:17

    Ato ordinatório

  • 02/05/2017 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2017 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2017 15:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/03/2017 09:46

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 13:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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