TJSP - 1500744-26.2019.8.26.0366
1ª instância - 02 Cumulativa de Mongagua
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:52
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 13:40
Juntada de Mandado
-
05/09/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 11:04
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 11:04
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 10:41
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 11:48
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/08/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eryka Moreira Tesser (OAB 247964/SP), Jose Dorival Tesser (OAB 43661/SP), Pedro Fernandes Pereira (OAB 302092/SP) Processo 1500744-26.2019.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: CARLOS JOSE PINTO DA SILVA - Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu CARLOS JOSÉ PINTO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção pela prática do delito descrito no artigo 129, §9.º do Código Penal, em regime inicial aberto.
Cabe ressaltar que, segundo dispõe o artigo 17 da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa tornando, ademais, como já mencionado, inviável a substituição das penas por se tratar de crime praticado mediante violência contra a pessoa.
Assim, inviável a aplicação da multa prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal, sendo também inviável a aplicação de outras penas restritivas de direitos porque o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa.
Defiro a possibilidade de recurso em liberdade, tendo em vista não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.
Deixo de aplicar a detração por ser aspecto a ser analisado pelo Juízo da Execução.
Além disso, não faria sentido porque o réu não ficou preso e o regime fixado é o aberto.
Custas a cargo do réu, ficando rejeitada a gratuidade.
Atualize-se o histórico de partes com a prolação da presente sentença.
Intime-se o réu, por seu patrono, acerca desta sentença, proferida fora do âmbito da audiência, embora no mesmo dia.
Caso manifeste desinteresse em recorrer, deverá comparecer, em até 10 dias, no cartório criminal da Comarca de Mongaguá para cientificação dos requisitos do regime aberto, evitando expedição de mandado de prisão em regime aberto, o que poderá lhe trazer dissabores como a prisão para que seja submetido a audiência de custódia.
Das Disposições finais Ao trânsito em julgado, providencie a serventia a: 1) atualização do histórico de partes com a anotação do trânsito em julgado; 2) expedição de ofício ao IIRGD; 3) expedição de ofício ao TRE; 4) expedição da guia definitiva; P.
I.
C.
Mongaguá, 22 de agosto de 2023. -
23/08/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 18:58
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 04:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2023 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 17:00
Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 04:30:00, 2ª Vara.
-
11/04/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 22:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 10:42
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/03/2023 13:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/03/2023 09:57
Expedição de Mandado.
-
01/03/2023 09:57
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 13:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2023 15:53
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 18:52
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 18:52
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 18:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/12/2022 17:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/11/2022 04:50
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 01:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2022 14:48
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 14:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/11/2022 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2022 08:54
Expedição de Certidão.
-
03/11/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2022 11:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 15:03
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 15:03
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 15:03
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 15:03
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 15:03
Expedição de Mandado.
-
10/10/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 09:04
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2022 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2022 16:20
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/09/2022 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2022 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 19:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2022 19:56
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2022 19:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/09/2022 19:39
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 21:53
Expedição de Mandado.
-
08/09/2022 21:53
Expedição de Mandado.
-
08/09/2022 21:51
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 15:38
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 13:04
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2022 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2022 12:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2022 09:46
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 16:25
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/06/2022 11:52
Recebido aditamento à denúncia contra #{nome_da_parte}
-
01/06/2022 09:23
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/09/2022 03:30:00, 2ª Vara.
-
31/05/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 12:10
Conclusos para decisão
-
29/05/2022 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 12:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
17/05/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
17/05/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 14:19
Juntada de Mandado
-
10/05/2022 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/05/2022 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2022 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2022 13:53
Expedição de Mandado.
-
29/04/2022 12:08
Juntada de Ofício
-
28/04/2022 16:18
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2022 16:12
Expedição de Ofício.
-
28/04/2022 13:40
Expedição de Mandado.
-
31/01/2022 12:34
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 12:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2022 09:45
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/05/2022 03:00:00, 2ª Vara.
-
08/11/2021 11:45
Conclusos para decisão
-
07/11/2021 21:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 09:35
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 09:35
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 10:04
Juntada de Ofício
-
03/11/2021 09:50
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 15:02
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 11:19
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 11:15
Expedição de Carta precatória.
-
04/05/2021 10:06
Expedição de Ofício.
-
15/04/2021 14:09
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
12/02/2021 19:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
12/02/2021 16:08
Conclusos para decisão
-
10/02/2021 21:11
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/02/2021 11:28
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 11:28
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 17:35
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 02:54
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2020 02:39
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 02:18
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 02:18
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 13:37
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/09/2020 13:45
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2020 04:26
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 10:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 13:42
Expedição de Certidão.
-
24/06/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2020 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 17:44
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 17:43
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2020 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 14:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 12:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 12:57
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 17:42
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 17:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2019 11:34
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2019 15:59
Conclusos para decisão
-
26/09/2019 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2019 11:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2019 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2019 16:40
Conclusos para decisão
-
17/09/2019 16:40
Expedição de Certidão.
-
17/09/2019 16:39
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
16/09/2019 14:36
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 14:36
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2019 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2019 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2019 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 17:55
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2019
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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