01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017887-87.2023.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Rosana Guilherme dos Santos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

PROCEDIMENTO COMUM.

MUNICÍPIO DE LIMEIRA.

TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DECRETOS MUNICIPAIS N. 186/2020 E N. 473/2021.

MUNICÍPIO.

DE LIMEIRA.1.

RECURSO, AO PAR DO REEXAME NECESSÁRIO, TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS, NO GRAU MÁXIMO (40%), NO PERÍODO DE 01/05/2020 ATÉ O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.

INSURGÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL SUSTENTANDO QUE A SERVIDORA, LOTADA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DECRETO MUNICIPAL N. 186/2020, QUE RESTRINGIA O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NAS UNIDADES ESPECÍFICAS DE REFERÊNCIA AO COVID-19.

INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS N. 186/2020 E 473/21.

LAUDO PERICIAL TÉCNICO, PRODUZIDO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, QUE ATESTA CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE AS ATIVIDADES DE ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS E TRANSPORTE DE PACIENTES INFECTADOS.

GRAU MÁXIMO COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL.

DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS.3.

DESFECHO DE ORIGEM PRESERVADO.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yara Cristina Carpini Amorim de Ávila (OAB: 253507/SP) - Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB: 247922/SP) - 1° andar
05/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:54

Recebido o recurso
13/06/2025 12:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:20

Julgada Procedente a Ação
23/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:18

Suspensão do Prazo
12/02/2025 10:59

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 18:18

Expedição de Ofício.
17/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:09

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:30

Expedição de Mandado.
28/08/2024 09:13

Expedição de Ofício.
28/08/2024 09:01

Expedição de Mandado.
28/08/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 02:21

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
27/06/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 12:24

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
23/03/2024 08:04

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 21:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:10

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:45

Expedição de Mandado.
10/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 19:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2024 13:21

Conclusos para decisão
24/12/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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