28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004156-71.2010.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Banco do Brasil - Recorrido: Eda Maria Monteiro Silva Machado Berwerth - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO FIXADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Vanessa Balejo Pupo (OAB: 215087/SP) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:25

Prazo
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:14

Julgado Virtualmente
22/08/2025 12:14

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:00

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 16:59

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/05/2025 09:51

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/02/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 15:59

Processo suspenso
30/10/2024 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
30/10/2024 15:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
30/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2024 12:10

Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio
04/10/2024 13:02

Processo Cadastrado
27/09/2024 16:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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