TJSP - 1017417-91.2017.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

DEBORA CAVALCANTE DA SILVA

CPF *05.***.*40-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

FAZENDA ..PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

ARMENITA AGUIAR

CPF *21.***.*65-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1017417-91.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Debora Cavalcante da Silva -

    Vistos.

    Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

    Assim, peticione a parte interessada classificando seu peticionamento como "petição intermediária", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença.

    Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP)

  • 02/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 06:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2024 04:08

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 10:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 13:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2024.

  • 17/02/2024 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2023 10:18

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2023 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 19:41

    Suspensão do Prazo

  • 19/09/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 28/04/2022 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 13/01/2022 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 18:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2021 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 20:24

    Proferido Despacho

  • 05/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 18:23

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 11/05/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2021 13:51

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2021 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 08:06

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 02/12/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 12:27

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2020 10:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2020 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 19:01

    Juntada de Ofício

  • 29/01/2020 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2020 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 21/01/2020 15:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/01/2020 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2020 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2020 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2020 18:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 17/01/2020 11:44

    Baixa Definitiva

  • 17/01/2020 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2019 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 20:00

    Decisão

  • 30/05/2019 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:47

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2019 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2018 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2018 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2018 22:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 31/01/2018 10:41

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2017 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2017 18:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/08/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 16:22

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2017 16:22

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2017 16:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 16:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2017 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2017 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2017 19:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2017 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2017 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2017 16:34

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/04/2017 14:23

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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