01/09/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 23:44

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 13:28

Prazo
21/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140477-47.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Mario Ramon Bezerra - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COOPERATIVA HABITACIONAL.

INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, EX OFFICIO, APENAS NA PARTE RELATIVA AOS JUROS.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLAROU A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM EXCLUSÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) A INAPLICABILIDADE OU APLICAÇÃO MITIGADA DO CDC, POR SE TRATAR DE COOPERATIVA REGIDA PELA LEI Nº 5.764/71; (II) AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO OU ABUSIVIDADE; (III) VALIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS; (IV) DEVOLUÇÃO CONFORME REGRAS INTERNAS DA COOPERATIVA; (V) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA FIXAÇÃO APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO; (VI) CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CDC ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS COM FINS ECONÔMICOS, A OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO, A EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A SENTENÇA RECONHECEU CORRETAMENTE A INCIDÊNCIA DO CDC, CONSIDERANDO A COOPERATIVA COMO FORNECEDORA ATUANTE NO RAMO DA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 602 DO C.

STJ. 4.

A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CRONOGRAMA DA OBRA, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR.5.

O REEMBOLSO DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 2 DO E.

TJSP). 6.

A SENTENÇA, CONTUDO, FIXOU OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL SE OBSERVA, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE SUA CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E.

STJ, AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, POR TER A SENTENÇA SIDO PROFERIDA EM 27/06/2024 E LEX REFERIDA VIGÊNCIA A CONTAR DE 31/08/2024.7.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS DE RETENÇÃO.IV. DISPOSITIVO: 8.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% AO MÊS.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. 9.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE A MESMA BASE ATUALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.V - LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 421-A, 422 E 113.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, E 53.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 373, I, E 85, §11.LEI Nº 5.764/1971, ART. 3º.SÚMULAS 2 E 543 DO TJSP.SÚMULAS 43 E 602 DO STJ.VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 543.STJ, SÚMULA 602.STJ, SÚMULA 43.STJ, AGINT NO ARESP 2.647.259/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4 QUARTA TURMA, J. 02.12.2024.TJSP, APELAÇÃO 1082155-34.2023.8.26.0100, REL.

VIVIANI NICOLAU, J. 10.12.2024.TJSP, APELAÇÃO 1132513-03.2023.8.26.0100, REL.

DONEGÁ MORANDINI, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO 1002163-02.2023.8.26.0366, REL.

JOÃO PAZINE NETO, J. 26.10.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Bertuce da Silva Domingues (OAB: 437812/SP) - 4º andar
19/08/2025 17:03

Acórdão registrado
19/08/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Não-Provimento
19/08/2025 09:30

Julgado
06/08/2025 16:31

Ato ordinatório
06/08/2025 11:00

Inclusão em Pauta
04/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:51

Resultado da Audiência
19/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:51

Despacho de Intimação
06/05/2025 09:39

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 10:53

Despacho
11/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:09

Distribuído por sorteio
17/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2025 10:12

Processo Cadastrado
13/01/2025 19:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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