03/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0035957-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1015879-58.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Manoel Messias da Silva Miranda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com apoio no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão em favor da parte exequente para a habilitação perante o Juízo falimentar.

Levantem-se eventuais constrições realizadas nestes autos.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (OAB 340218/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
08/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 07:44

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:07

Expedição de Carta.
29/01/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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