01/09/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0501954-43.2011.8.26.0356 (01167/2011-EF) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Angela Ma. dos Santos Calc. - Me -

Vistos.

O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Destarte, com espeque no § 1º do artigo 485 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, determino a intimação pessoal da exequente para que supra a falta existente e promova o andamento do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem exame do mérito.

Ressalto que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Saliento ainda, que a intimação por meio do portal eletrônico equivale à intimação pessoal da fazenda pública, conforme disposto no artigo 5.º e art. 9.º, §1º, ambos da Lei n.º 11.419/06 e no artigo 183, § 1.º, bem como no art. 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na ausência de confirmação do recebimento da intimação, será considerada válida a intimação, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.1: "Para as intimações eletrônicas o efeito permanece inalterado, ou seja, decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos, considerar-se-á realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. ".

Intime-se. - ADV: LINCOLN RENATO DE FREITAS HIDALGO (OAB 440458/SP)
29/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 10:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:22

Arquivado Provisoriamente
23/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/01/2023 20:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 10:17

Recebidos os autos da Conclusão
25/01/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:29

Autos no Prazo
29/11/2022 10:51

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2022 09:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2022 16:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/01/2022 16:36

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:32

Processo Materializado
24/01/2022 16:31

Classe retificada de 25230 para 1116
18/01/2022 01:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2021 16:29

Conclusos para despacho
18/10/2021 15:17

Autos no Prazo
13/10/2021 17:17

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2021 16:53

Juntada de Ofício
26/07/2021 15:55

Autos no Prazo
26/07/2021 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:39

Recebidos os autos da Conclusão
26/07/2021 13:51

Proferido Despacho
21/07/2021 16:55

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
06/07/2021 18:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 14:56

Expedição de Certidão.
15/02/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:46

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2020 16:04

Decisão Determinação
03/11/2020 14:28

Conclusos para decisão
27/10/2020 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 14:17

Autos no Prazo
18/09/2020 16:22

Expedição de Certidão.
18/09/2020 15:28

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2020 03:18

Suspensão do Prazo
13/04/2020 03:28

Suspensão do Prazo
16/03/2020 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/03/2020 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2020 18:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2020 14:23

Autos no Prazo
12/02/2020 14:06

Expedição de Carta.
19/12/2019 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 18:03

Conclusos para despacho
12/12/2019 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 10:10

Autos no Prazo
18/11/2019 09:13

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2019 12:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2019 17:12

Recebidos os autos da Conclusão
26/09/2019 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
24/09/2019 15:28

Conclusos para decisão
07/08/2019 11:56

Autos no Prazo
06/08/2019 16:48

Recebidos os autos do Advogado
07/05/2019 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2018 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2018 17:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2018 01:04

Suspensão do Prazo
12/04/2018 16:48

Autos no Prazo
12/04/2018 15:33

Expedição de Carta.
20/02/2018 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
19/02/2018 11:06

Decisão
30/01/2018 14:56

Conclusos para decisão
30/01/2018 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 08:58

Autos no Prazo
17/07/2017 17:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/06/2017 15:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
01/12/2015 13:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
01/12/2015 00:00

Ato ordinatório
16/09/2015 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2015 17:16

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2014 13:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2014 16:57

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2014 16:40

Proferido Despacho
18/11/2014 16:17

Conclusos para despacho
11/03/2014 17:41

Recebidos os autos do Advogado
17/12/2013 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2013 00:00

Carga Advogado
26/09/2013 00:00

Tipo de Movimentação não Identificada
12/09/2013 00:00

Ag. Prazo
11/06/2013 00:00

Cumprimento
30/03/2012 00:00

Carga Advogado
30/03/2012 00:00

Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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