19/09/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004010-48.2011.8.26.0052 (583.52.2011.004010) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - EDMILSON MANOEL DOS SANTOS -

Vistos.

Recebo a resposta à acusação ofertada pelo réu às fls. 383/386.

De início, respeitado o entendimento da Defesa, não há que se falar em inépcia da denúncia, tendo em vista que a peça acusatória oferecida em desfavor do réu preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

De seu turno, eventual ausência de lastro probatório para uma condenação é questão de mérito que será apreciada oportunamente após a devida instrução processual.

Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, eis que não realizada de ofício, uma vez que houve manifestação ministerial pela sua decretação quando do oferecimento da denúncia (fls. 172).

E mesmo que assim não fosse, a r.

Decisão foi proferida em 09 de dezembro de 2015 e a vedação da decretação da custódia cautelar sem a provocação deu-se somente após o advento da Lei nº 13.964/2019, ou seja, em momento posterior ao da prolação da r.

Decisão, de sorte que, em obediência ao princípio do "tempus regit actum", estariam os atos praticados regidos pela legislação anterior vigente e portanto válidos sob o prisma daquele ordenamento jurídico, não havendo também que se falar em nulidade do decreto cautelar realizado de ofício.

Dessa forma, estando a denúncia em conformidade com todas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da mais ampla defesa e do contraditório, ratifico o recebimento da denúncia (fls. 174) e, não sendo o caso de absolvição sumária nos moldes do artigo397 do Código de Processo Penal, é o caso de prosseguir com o processamento do feito.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas.

DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02 de dezembro de 2025, às 15h, que será realizada por meio VIRTUAL, nos termos da Resolução do CNJ nº 354/2020, art. 3º, inciso V, através do aplicativo TEAMS, conforme Comunicado CG n° 284/2020.

Todos deverão ingressar na sala de audiências por meio do link abaixo: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting?rtc=1 ID da Reunião:230 418 512 062 1 Senha:Ni6zD6LN https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjU2NjExNGItZTljOS00NzM3LTk4OGQtZjYzYWQyMzcwYTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22223d5d85-d736-452f-ac3c-3ce2409cf0ad%22%7d Requisite-se o réu.

Requisite-se a apresentação dos policiais ao Batalhão onde estiverem atualmente lotados.

Consigne que o batalhão deverá informar a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento do ofício, o e-mail funcional dos policiais requisitados, por meio do qual ingressarão à plataforma.

O ofício deverá conter as instruções de praxe, bem como a ressalva de que o acesso poderá ser feito por computador em sala própria da corporação ou por telefone celular.

Acrescente a ressalva de que, uma vez presente na sala de espera da audiência, ali devem permanecer até que sejam inseridos na sala para oitiva, o que pode demorar algum tempo (devido à oitiva das demais testemunhas); não devem desconectar.

Findo o prazo assinalado supra, cobre-se, independente de novo despacho.

Intimem-se as testemunhas por meio de mandado ou carta precatória, conforme o caso, consignando-se que deverá o senhor Oficial de Justiça, expressamente: 1) solicitar o fornecimento de telefone (preferencialmente mais de um) e e-mail; 2) fazer as orientações de praxe para a participação em audiência virtual (instruções abaixo), e alertar a testemunhas/vítima quanto à obrigatoriedade de comparecimento, sob as penas da lei.

Intime-se o Ministério Público e Defensoria Pública através do Portal e-SAJ e Advogado(s) constituído(s) pelo DJe, conforme o caso, para que forneçam seu endereço de e-mail (no caso da DP e do MP, se o membro for diverso daquele designado conforme pauta mensal encaminhada à Vara), e que ingressem na sala virtual com antecedência de pelo menos 5 (cinco) minutos.

Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF), EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA (OAB 31308/DF)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 18:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/09/2025 10:52

Juntada de Carta precatória
03/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004010-48.2011.8.26.0052 (583.52.2011.004010) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - EDMILSON MANOEL DOS SANTOS -

Vistos.

Ref.: Habeas Corpus nº 2269081-47.2025.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Criminal Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para prestar as informações que me foram requisitadas pelo ofício referente ao pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de EDMILSON MANOEL DOS SANTOS.

O paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal(fls. 04/05).

A denúncia foi recebida em 05/05/2014, sendo determinada a tentativa de citação do réu nos endereços constantes dos autos (fls. 174).

Restadas infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, foi expedido edital de citação (fls. 206), sendo o processo suspenso em 28/05/2015, nos termos do artigo 366 do CPP (fls. 219).

Em 09 de dezembro de 2015 foi decretada a prisão preventiva do réu, em razão de não ter sido localizado, mesmo procurado em todos os endereços constantes dos autos e das pesquisas de praxe, demonstrando estar foragido do distrito da culpa (fls. 239/240).

O mandado de prisão foi cumprido em 15/08/2025 (fls. 266/283).

A Defesa do paciente requereu a revogação da prisão preventiva (fls. 285/291), manifestando o Ministério Público contrariamente ao pedido (fls. 315/316).

Em 20/08/2025 foi indeferido o pedido defensivo, mantendo a custódia cautelar do paciente, conforme decisão fundamentada de fls. 319/320, sendo revogada a suspensão do processo, do prazo prescricional e determinada sua citação para apresentar resposta à acusação (fls. 329/330).

O feito atualmente aguarda a citação do paciente e apresentação de resposta à acusação.

Sendo o que me cumpria informar a respeito do ofício em epígrafe, permaneço à disposição para esclarecimentos adicionais e apresento a Vossa Excelência os protestos de minha distinta consideração.

Intime-se. - ADV: JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF), EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA (OAB 31308/DF)
28/08/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:19

Protocolo Juntado
27/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:18

Expedição de Carta precatória.
22/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004010-48.2011.8.26.0052 (583.52.2011.004010) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - EDMILSON MANOEL DOS SANTOS -

Vistos. - ADV: JULIANA MARIA MILANEZ (OAB 32618/DF), EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA (OAB 31308/DF)
20/08/2025 17:06

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
09/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:48

Mudança de Magistrado
29/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 18:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/06/2019 13:44

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2019 15:46

Expedição de Certidão.
16/07/2018 09:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/12/2016 18:52

Expedição de Mandado.
27/04/2016 17:16

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2016 08:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2016 17:19

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2016 08:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/02/2016 10:08

Expedição de Mandado.
19/02/2016 09:55

Expedição de Ofício.
26/01/2016 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2016 12:40

Decretada a prisão preventiva
10/12/2015 18:24

Recebidos os autos da Conclusão
10/12/2015 17:21

Conclusos para despacho
24/09/2015 09:02

Expedição de Ofício.
05/08/2015 10:17

Expedição de Ofício.
29/05/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2015 14:42

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2015 13:15

Conclusos para despacho
08/04/2015 08:55

Expedição de Ofício.
05/02/2015 15:49

Expedição de Ofício.
09/12/2014 14:29

Expedição de Ofício.
05/11/2014 16:45

Expedição de Ofício.
15/08/2014 15:59

Autos no Prazo
15/08/2014 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2014 09:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
08/08/2014 13:39

Expedição de Carta precatória.
08/08/2014 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2014 19:32

Decisão
05/08/2014 17:17

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2014 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/07/2014 15:57

Expedição de Ofício.
26/06/2014 17:09

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2014 09:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/05/2014 12:13

Autos no Prazo
15/05/2014 17:35

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2014 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/05/2014 11:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/05/2014 15:13

Expedição de Carta precatória.
08/05/2014 17:13

Expedição de Ofício.
08/05/2014 17:13

Expedição de Ofício.
08/05/2014 17:13

Expedição de Ofício.
08/05/2014 14:47

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
07/05/2014 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
06/05/2014 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
05/05/2014 16:30

Proferido Despacho
29/04/2014 16:19

Conclusos para despacho
28/04/2014 17:10

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2014 10:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/02/2014 12:57

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/12/2013 04:48

Suspensão do Prazo
30/11/2013 01:21

Suspensão do Prazo
01/11/2013 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
30/10/2013 16:26

Conclusos para despacho
21/10/2013 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2013 11:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/10/2013 13:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/09/2013 03:55

Suspensão do Prazo
11/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2013 00:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
06/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
29/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
24/08/2012 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
24/08/2012 23:08

Aguardando Remessa a Autoridade
15/08/2012 14:05

Retorno do Ministério Público
15/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2012 11:06

Remessa ao Ministério Público
10/08/2012 16:14

Aguardando Remessa ao Ministério Público
10/08/2012 16:14

Retorno da Autoridade
17/05/2012 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
17/05/2012 16:39

Aguardando Remessa a Autoridade
15/05/2012 16:03

Retorno do Ministério Público
15/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/05/2012 10:34

Remessa ao Ministério Público
09/05/2012 17:09

Aguardando Remessa ao Ministério Público
09/05/2012 17:09

Retorno da Autoridade
29/02/2012 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
29/02/2012 13:19

Aguardando Remessa a Autoridade
23/02/2012 10:29

Retorno do Ministério Público
23/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2012 09:08

Remessa ao Ministério Público
13/02/2012 15:48

Aguardando Remessa ao Ministério Público
13/02/2012 15:47

Retorno da Autoridade
16/11/2011 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
16/11/2011 15:46

Aguardando Remessa a Autoridade
09/11/2011 18:44

Retorno do Ministério Público
09/11/2011 09:41

Remessa ao Ministério Público
09/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2011 12:55

Aguardando Remessa ao Ministério Público
08/11/2011 12:54

Retorno da Autoridade
12/09/2011 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Autoridade) para destino
12/09/2011 12:01

Aguardando Remessa a Autoridade
08/09/2011 12:44

Retorno do Ministério Público
08/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2011 09:35

Remessa ao Ministério Público
05/09/2011 13:29

Aguardando Remessa ao Ministério Público

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2011

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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