TJSP - 1029041-83.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Chiuvite Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 13:28
Prazo
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21/08/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029041-83.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Jane Rocha e outro - Apelado: Adm Administradora de Benefícios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram parcial provimento ao recurso do autor.
V.U. - APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
REVISÃO DE REAJUSTE ETÁRIO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA OPERADORA E DOS AUTORES.
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
REAJUSTE AFASTADO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
PRELIMINAR REPELIDA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL DE 2023 APLICADO AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SINISTRALIDADE, SUBSTITUINDO-O PELO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
NO RECURSO DE APELAÇÃO, A OPERADORA BRADESCO SAÚDE S.A.
PLEITEIA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
POR SUA VEZ, OS AUTORES REQUEREM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE A: A) REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; B) AFERIR A VALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO PLANO COLETIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS TRANSPARENTES; C) REAVALIAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO TRABALHO TÉCNICO DESEMPENHADO.III RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA, POIS COM A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, POR MEIO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTE O IMPUTADO VÍCIO NA SENTENÇA.4.
QUANTO AO MÉRITO, A OPERADORA DEIXOU DE COMPROVAR OS CRITÉRIOS ATUARIAIS QUE JUSTIFICARIAM O REAJUSTE DE 2023, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC), TAMPOUCO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL E A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA ANS.5.
A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE IRRISÓRIA FRENTE À NATUREZA DA DEMANDA, AO ZELO PROFISSIONAL E AO DESDOBRAMENTO PROCESSUAL, COMPORTANDO MAJORAÇÃO PARA R$ 1.500,00.IV DISPOSITIVO E TESE6.
REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA OPERADORA.7.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA BRADESCO SAÚDE S.A.8.
DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA ADOTAR A EQUIDADE COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRANDO-OS EM R$ 1.500,00.TESE:1.É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADO DE FORMA TRANSPARENTE PELA OPERADORA DE PLANO COLETIVO, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS APLICÁVEL AOS PLANOS INDIVIDUAIS.2.
A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO REVELA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO GRAU DE ZELO TÉCNICO DO PATRONO.V LEGISLAÇÃO APLICADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 6º, III E VIII; 51, IV E XCÓDIGO CIVIL: ARTS. 187 E 876CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 373, IIVI JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, AGINT NO RESP 2032399/SP, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 20/03/2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014862-23.2023.8.26.0011, REL.
DES.
DONEGÁ MORANDINI, J. 25/06/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012659-88.2023.8.26.0011, REL.
DES.
VIVIANI NICOLAU, J. 22/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 4º andar -
19/08/2025 17:02
Acórdão registrado
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19/08/2025 15:48
AcórdãoFinalizado
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19/08/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 09:30
Provimento em Parte
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19/08/2025 09:30
Julgado
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06/08/2025 16:32
Ato ordinatório
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06/08/2025 11:00
Inclusão em Pauta
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24/07/2025 18:40
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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23/07/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 14:57
Conclusos para decisão
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21/05/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 16:23
Prazo
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19/05/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 18:41
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 08:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 13:20
Despacho
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 11:35
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 13:37
Conclusos para decisão
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18/03/2025 10:00
Distribuído por competência exclusiva
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13/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/03/2025 16:55
Processo Cadastrado
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06/03/2025 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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