21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028546-74.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Gildate Goes Moraes Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.

IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA-RÉ.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

RESCISÃO UNILATERAL.

DESCABIMENTO, NO CASO, À VISTA DE QUE A PARTE AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO PÓS-OPERATÓRIO E INICIADO DURANTE A COBERTURA.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, II E III, DA LEI N. 9.656/98.

PRECEDENTE.

PROTEÇÃO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO QUE DEVE SER RESGUARDADA.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO COLETIVO, COM FEIÇÃO INDIVIDUAL, COMO NA ESPÉCIE, REVELA-SE APLICÁVEL O ALUDIDO ARTIGO (RESP N. 1.701.600/SP).

OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, AO TEMA 1.082 DO C.

STJ.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

DIVERGÊNCIA NA HERMENÊUTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM DANOS MORAIS.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA CÂMARA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO MORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.APELO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Vivian Nakashima Araujo (OAB: 477144/SP) - Andressa Yoko Nakashima Araujo (OAB: 394228/SP) - Raissa Beatriz Guedes da Silva (OAB: 395096/SP) - 4º andar
08/07/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:56

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:36

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 10:10

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:25

Decisão Determinação
11/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 10:30

Juntada de Mandado
30/11/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:23

Expedição de Mandado.
22/11/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
07/11/2024 19:32

Expedição de Carta.
06/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
03/11/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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