04/09/2025 13:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017235-77.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Frclog Transportes e Armazenagem Ltda - Armando Borghi de Franceschi -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: VITOR SILVA MUNIZ (OAB 493547/SP), DÉBORA ZANONI (OAB 477363/SP), CLOVISLEY FERMINO CARVALHO (OAB 450382/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/01/2025 16:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 17:49

Julgada Procedente a Ação
11/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
12/11/2023 12:00

Suspensão do Prazo
08/11/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:59

Protocolo Juntado
24/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 04:42

Suspensão do Prazo
29/03/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:10

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:09

Juntada de Ofício
31/10/2022 23:46

Juntada de Petição de contestação
16/10/2022 21:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2022 09:52

Expedição de Carta.
11/08/2022 02:14

Suspensão do Prazo
09/08/2022 07:08

Expedição de Certidão.
01/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
29/07/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 15:03

Conclusos para despacho
15/02/2022 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 16:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/01/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2021 21:16

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2021 16:41

Expedição de Carta.
06/05/2021 18:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 13:24

Recebida a Petição Inicial
03/05/2021 12:36

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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