21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020153-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruna Souza Chagas - Apelado: Engelux Empreendimentos e Obras Ltda. e outro - Magistrado(a) João Pazine Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Compareceu o advogado Dr.

Marcelo Augusto Marques Coelho (OAB: 260025/SP) . - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, § 1º, DO CDC.

OBRAS DO EMPREENDIMENTO CONCLUÍDAS E COM VISTORIA REALIZADA PELA COMPRADORA.

RETENÇÃO DAS CHAVES, PELAS RÉS, EM RAZÃO DE EXISTIR SALDO EM ABERTO DO VALOR DE ENTRADA.

A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL DA ENTRADA PARA ENTREGA DAS CHAVES CONTRARIA DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE A COMPRADORA ESTÁ EM DIA COM OS PAGAMENTOS.

A RETENÇÃO DAS CHAVES SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERADA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL À CEF.

DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, ASSIM COMO DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

RÉUS QUE DEVERÃO ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL À AUTORA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENDE DE MULTA.

SUCUMBÊNCIA RECONHECIDA COMO PREVALENTE ÀS RÉS.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Augusto Marques Coelho (OAB: 260025/SP) - Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - 4º andar
15/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 23:03

Suspensão do Prazo
26/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 02:19

Suspensão do Prazo
14/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:08

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
07/02/2025 23:52

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:37

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 05:46

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
04/12/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 14:06

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 12:58

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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