01/09/2025 18:21

Prazo
01/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:18

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0611334-42.2008.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Ruy de Abreu Leme (Espólio) - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - readequaram o Acórdão.

V.U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO (ESPÓLIO) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMUNIDADE PARCIAL - PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 21, DA CF AUTOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V.

ACÓRDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO, ANTE O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF SOBRE A MATÉRIA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIXADA NO TEMA Nº 317 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, RE Nº 630.137/RS, DJE 12/03/2021, A SABER: “O ART. 40, §21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR, ERA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E SEUS EFEITOS ESTAVAM CONDICIONADOS À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL OU LEI REGULAMENTAR ESPECÍFICA DOS ENTES FEDERADOS NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE AFIGURA DE RIGOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL, E, POR CONSEGUINTE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes (OAB: 95884/SP) - Sebastiao Augusto Migliorini (OAB: 13372/SP) - 1° andar
05/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:50

Prazo Intimação - 10 Dias
22/07/2025 15:02

Ato ordinatório
15/07/2025 11:04

Situação de Julgado
15/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 14:00

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
19/03/2025 15:38

Remetidos os Autos para Local Externo
16/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:57

Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
28/11/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
25/11/2024 21:05

Acórdão registrado
25/11/2024 19:00

Julgado virtualmente
11/11/2024 17:22

Julgamento Virtual Iniciado
04/11/2024 14:38

Recebidos os autos pelo Relator
03/11/2024 05:11

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:34

Expedido Termo de Intimação
23/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:56

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
18/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
17/10/2024 17:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
01/10/2024 14:59

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
05/05/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
29/04/2014 00:00

Publicado em
14/11/2013 00:00

Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
09/11/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
05/11/2013 00:00

Despacho
04/11/2013 00:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 317
15/06/2012 00:00

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
05/06/2012 00:00

Conclusos para decisão
05/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2012 00:00

Informação
03/04/2012 00:00

Informação
23/03/2012 00:00

Publicado em
19/03/2012 00:00

Vista
29/09/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
21/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
20/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2011 00:00

Publicado em
10/08/2011 00:00

Publicado em
05/08/2011 00:00

Acórdão registrado
05/08/2011 00:00

AcórdãoFinalizado
25/07/2011 00:00

Provimento em Parte
25/07/2011 00:00

Julgado
20/07/2011 00:00

Publicado em
14/07/2011 00:00

Incluído em pauta para 14/07/2011 12:00:00 local.
14/07/2011 00:00

Recebidos os autos à Mesa
13/07/2011 00:00

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
01/07/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Revisor
30/06/2011 00:00

Conclusos para decisão
10/06/2011 00:00

Publicado em
08/06/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
08/06/2011 00:00

Conclusos para decisão
08/06/2011 00:00

Conclusos para decisão
06/06/2011 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2011 00:00

Distribuído por sorteio
30/05/2011 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
30/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/05/2011 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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